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No que diz respeito à regulação do setor de transportes aquaviários no Brasil, julgue o...
Responda: No que diz respeito à regulação do setor de transportes aquaviários no Brasil, julgue o próximo item. Empresa estrangeira que não esteja sediada no país poderá obter autorização para...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) é o órgão regulador responsável pela regulação e fiscalização do setor de transportes aquaviários no Brasil, conforme previsto na Lei nº 10.233/2001 e no Decreto nº 4.857/2003.
De acordo com a legislação vigente, empresas estrangeiras podem obter autorização para prestação de serviços e exploração de infraestrutura de transporte aquaviário doméstico, desde que cumpram os requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela ANTAQ.
Isso significa que a autorização não é vedada a empresas estrangeiras, desde que elas estejam em conformidade com as normas e critérios definidos pela agência reguladora, garantindo a segurança, eficiência e regularidade dos serviços.
Portanto, a afirmativa está correta, pois a autorização depende do atendimento aos requisitos estabelecidos pela ANTAQ, independentemente da sede da empresa ser estrangeira ou nacional.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) é o órgão regulador responsável pela regulação e fiscalização do setor de transportes aquaviários no Brasil, conforme previsto na Lei nº 10.233/2001 e no Decreto nº 4.857/2003.
De acordo com a legislação vigente, empresas estrangeiras podem obter autorização para prestação de serviços e exploração de infraestrutura de transporte aquaviário doméstico, desde que cumpram os requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela ANTAQ.
Isso significa que a autorização não é vedada a empresas estrangeiras, desde que elas estejam em conformidade com as normas e critérios definidos pela agência reguladora, garantindo a segurança, eficiência e regularidade dos serviços.
Portanto, a afirmativa está correta, pois a autorização depende do atendimento aos requisitos estabelecidos pela ANTAQ, independentemente da sede da empresa ser estrangeira ou nacional.
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