Questões Direito Administrativo
Acerca da organização da administração pública, julgue o item seguinte. ...
Responda: Acerca da organização da administração pública, julgue o item seguinte. Para a criação de entidades da administração indireta, como sociedades de economia mista, empresas públicas e ...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Para criar entidades da administração indireta, como sociedades de economia mista, empresas públicas e organizações sociais, realmente é necessária a edição de uma lei formal pelo Poder Legislativo. Isso porque essas entidades possuem personalidade jurídica própria e exercem atividades típicas do Estado, então sua criação depende de autorização legal específica para garantir transparência, controle e legitimidade. Portanto, o item está correto.
Para criar entidades da administração indireta, como sociedades de economia mista, empresas públicas e organizações sociais, realmente é necessária a edição de uma lei formal pelo Poder Legislativo. Isso porque essas entidades possuem personalidade jurídica própria e exercem atividades típicas do Estado, então sua criação depende de autorização legal específica para garantir transparência, controle e legitimidade. Portanto, o item está correto.
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