Questão: A edição de atos regulamentares é função privativa do Consel...

visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.

Quanto ao sistema de seguros privados e previdência
complementar, julgue os itens subsequentes.

A edição de atos regulamentares é função privativa do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), competindo à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) atribuições exclusivamente executivas.