Em que momento a lei processual penal (CPP, art. 363) considera que o processo c...

Questão de Direito Processual Penal da banca VUNESP aplicada no concurso TJ SP (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Em que momento a lei processual penal (CPP, art. 363) considera que o processo completa sua formação?