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Em que momento a lei processual penal (CPP, art. 363) considera que o proc...

Em que momento a lei processual penal (CPP, art. 363) considera que o processo completa sua formação?

Q205790 • Direito Processual Penal • Citações e intimações • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário

Em que momento a lei processual penal (CPP, art. 363) considera que o processo completa sua formação?

a) Constituição de defensor após a citação.
b) Citação do acusado.
c) Recebimento da denúncia.
d) Apresentação de resposta escrita.
e) Juntada do mandado de citação aos autos

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Ingrid Nunes EQUIPE
21/01/2025 • 13:35

Gabarito: b)

De acordo com o art. 363 do Código de Processo Penal (CPP), o processo penal completa sua formação no momento da citação do acusado.

A citação é o ato pelo qual o acusado é chamado a se defender no processo, sendo um dos marcos iniciais e essenciais para o desenvolvimento regular da ação penal. Com a citação, o acusado toma ciência da acusação que pesa contra ele e tem a oportunidade de exercer o seu direito de defesa, garantindo o contraditório e a ampla defesa, princípios fundamentais do processo penal.

Portanto, a citação do acusado é o momento em que o processo penal completa sua formação, dando início à fase de instrução processual.

Questões sobre Citações e intimações

1

Q924425 • Direito Processual Penal • Citações e intimações • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Felipe foi reconhecido em sede policial por meio de fotografia como o autor de um crime de roubo. O inquérito policial seguiu seus trâmites de forma regular e o Ministério Público decidiu denunciar o indiciado. O oficial de justiça procurou em todos os endereços constantes nos autos, mas a citação pessoal ou por hora certa foram impossíveis. Assim, o juiz decidiu pela citação por edital. Marcela, irmã de Felipe, ao passar pelo fórum leu a citação por edital e procurou um advogado para tomar ciência das consequências de tal citação, pois ela também não sabe do paradeiro do irmão.

Diante da situação descrita, acerca da orientação a ser dada pelo advogado, assinale a afirmativa correta.
- a) Felipe deve comparecer em juízo, sob pena de ser processado e condenado sem que seja dada oportunidade para a sua defesa.
- b) Se Felipe não comparecer e não constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos, sendo decretada a sua prisão preventiva de forma automática.
- c) Se Felipe não comparecer e não constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos, sendo determinada a produção antecipada de provas de forma automática, diante do risco do desaparecimento das provas pelo decurso do tempo.
- d) Se Felipe não comparecer e não constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos e, se for urgente, o juiz determinará a produção antecipada de provas, podendo decretar a prisão preventiva se presentes os requisitos expressos no artigo 312, do CPP.
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2

Q923780 • Direito Processual Penal • Citações e intimações • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Levando em consideração as modificações trazidas pela Lei 11.719/08, assinale a alternativa correta.
- a) O Código de Processo Penal admite a figura da citação com hora certa, tal como ocorre no Código de Processo Civil.
- b) O rito comum ordinário é o reservado aos crimes apenados com reclusão, independentemente do montante da pena para eles prevista.
- c) Na mutatio libelli (em que a denúncia descreve determinado fato, mas as provas apontam que o fato delituoso é diverso), o Ministério Público deverá, após encerrada a instrução probatória, aditar a denúncia no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de se operar a preclusão temporal.
- d) O rito sumário é o reservado para as infrações penais de menor potencial ofensivo.
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3

Q923626 • Direito Processual Penal • Citações e intimações • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
No que se refere a citações e intimações, assinale a opção correta.
- a) Tratando-se de processo penal, não se admite a citação de acusado por edital.
- b) O réu preso deve ser citado pessoalmente.
- c) É inadmissível no processo penal a citação por hora certa.
- d) Tratando-se de processo penal, a citação inicial deve ser feita pelo correio.
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4

Q923309 • Direito Processual Penal • Citações e intimações • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Em relação à citação penal, é CORRETO afirmar:
- a) o réu que estiver preso no mesmo Estado em que o Juiz exerce a Jurisdição não pode ser citado por edital;
- b) o réu precisa ser citado para a execução da pena privativa de liberdade;
- c) por analogia ao Código de Processo Civil, cabe ao Processo Penal a citação com hora certa;
- d) a citação de funcionário público é feita sempre por intermédio do chefe da repartição onde o funcionário trabalha.
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5

Q861328 • Direito Processual Penal • Citações e intimações • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
A respeito dos meios de prova e das citações e intimações no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.
- a) O exame de corpo de delito e outras perícias devem ser feitos, necessariamente, por dois peritos oficiais ou, na impossibilidade de estes o fazerem, por duas pessoas idôneas assim consideradas pelo juiz.
- b) Tratando-se de processo penal, é absoluta a nulidade por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
- c) O procedimento de acareação, objeto de severas críticas por violar o princípio da dignidade da pessoa humana, foi extinto pela recente reforma do CPP.
- d) O oficial de justiça, ao verificar que o réu se oculta para não ser citado, deve certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida no CPC.
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6

Q737989 • Direito Processual Penal • Citações e Intimações • CESPE CEBRASPE • TJ BA • Oficial de Justiça
Acerca do cumprimento dos mandados de prisão, julgue os itens que se seguem.

A entrega da segunda via do mandado de prisão, nos casos em que o preso se recusa a assinar, poderá ser comprovada por simples certidão do oficial de justiça, sendo dispensável a assinatura do preso.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q737970 • Direito Processual Penal • Citações e Intimações • ESAG • TCE RR • Oficial de Mandado
Com relação às Intimações é correto afirmar:
- a) Não gera nulidade, se a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente, feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, se não for incluído o nome do acusado.
- b) A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será por publicação em órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.
- c) Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, poderá ser intimado unicamente por via postal simples.
- d) Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos.
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8

Q737909 • Direito Processual Penal • Citações e Intimações • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Analista Judiciário
A respeito de citações e intimações no processo penal, julgue os itens a seguir.

Considere que tenha sido apurado que determinada pessoa, antes de dirigir e provocar um acidente de trânsito em decorrência do qual tenham morrido duas pessoas, haja consumido bebidas alcoólicas e outras substâncias entorpecentes. Nesse caso, estando essa pessoa internada em hospital para se recuperar das lesões sofridas em decorrência do referido acidente, a sua citação poderá ser feita ainda no hospital, desde que ela esteja em condições de receber a comunicação processual.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q737891 • Direito Processual Penal • Citações e Intimações • FGV • SF • Advogado
Relativamente ao regime legal das citações e intimações, analise as afirmativas a seguir:

I. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado; por carta precatória quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante; e por carta rogatória se estiver no estrangeiro. Em nenhum caso a prescrição será suspensa.

II. O réu poderá ser citado com hora certa, aplicando-se ao processo penal as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, no caso em que o réu se oculta para não ser citado.

III. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, respeitado o disposto no art. 312.

IV. O processo não seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo, suspendendo-se o processo e a prescrição até que o réu seja encontrado.

Assinale:
- a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- c) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
- d) se todas as afirmativas estiverem corretas.
- e) se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
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10

Q737851 • Direito Processual Penal • Citações e Intimações • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF • Notarial
No que concerne às citações e intimações, julgue os itens seguintes.

A intimação pessoal do réu que estiver preso somente se aplica às sentenças penais de primeiro grau. Tratando-se de acórdão proferido pelo tribunal de justiça, em face de apelação, a intimação do réu será efetivada mediante publicação na imprensa oficial.
- a) Certo
- b) Errado
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