Nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o ato que defere a Licença Gestante à Policial Civil, a partir do oitavo mês de gestação, é um ato administrativo A) vinculado, pois aquele que defere a licença deverá apreciar a situação conforme a conveniência e oportunidade da Administração. B) discricionário, pois a lei permite que o agente conceda período menor que 120 (cento e vinte) dias de licença. C) discricionário, pois aquele que defere a licença poderá apreciar a situação conforme a conveniência e oportunidade da Administração D) discricionário, pois a lei disciplina a necessidade de inspeção médica, que verificará a oportunidade e conveniência de autorizar a licença. E) vinculado, pois a legislação determina o único comportamento possível do agente.

E) vinculado, pois a legislação determina o único comportamento possível do agente.

Nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o ato que defer...

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1Q205882 | Legislação Estadual, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESP

Nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o ato que defere a Licença Gestante à Policial Civil, a partir do oitavo mês de gestação, é um ato administrativo

✂️ a) vinculado, pois aquele que defere a licença deverá apreciar a situação conforme a conveniência e oportunidade da Administração.
✂️ b) discricionário, pois a lei permite que o agente conceda período menor que 120 (cento e vinte) dias de licença.
✂️ c) discricionário, pois aquele que defere a licença poderá apreciar a situação conforme a conveniência e oportunidade da Administração
✂️ d) discricionário, pois a lei disciplina a necessidade de inspeção médica, que verificará a oportunidade e conveniência de autorizar a licença.
✂️ e) vinculado, pois a legislação determina o único comportamento possível do agente.