do imposto de transmissão de bens imóveis - da lei em relação à cobrança, mas a lei pode ter sido publicada no mesmo exercício em que a cobrança se realiza.

do imposto de importação - anual, só podendo ser exigida se a lei majoradora estiver em vigor antes do início do exercício da cobrança.

do imposto de renda - anual, sendo indispensável que a lei majoradora esteja em vigor antes do início da cobrança, não bastando ter sido publicada anteriormente a esse início.

do imposto de exportação - anual em relação à cobrança, devendo a lei ter sido publicada antes do exercício em que a cobrança se realiza.

da contribuição para a previdência social - de 90 dias da publicação da lei majoradora, não podendo ser exigida antes desse nonagintídio.