Segundo se depreende do Código Tributário Nacional, um ato infralegal (um decreto, por ...

a) extinção de um tributo

b) definição do fato gerador da obrigação tributária acessória nos limites da lei

c) hipóteses de anistia

d) redução do Imposto Territorial Rural

e) fixação da alíquota do imposto de renda

Responda: Segundo se depreende do Código Tributário Nacional, um ato infralegal (um decreto, por exemplo) pode estabelecer a(s)