Segundo se depreende do Código Tributário Nacional, um ato infralegal (um decreto, por ...

✂️ a) extinção de um tributo

✂️ b) definição do fato gerador da obrigação tributária acessória nos limites da lei

✂️ c) hipóteses de anistia

✂️ d) redução do Imposto Territorial Rural

✂️ e) fixação da alíquota do imposto de renda

Responda: Segundo se depreende do Código Tributário Nacional, um ato infralegal (um decreto, por exemplo) pode estabelecer a(s)