ID: 2061•Direito TributárioSegundo se depreende do Código Tributário Nacional, um ato infralegal (um decreto, por exemplo) pode estabelecer a(s) ✂️A)extinção de um tributo✂️B)definição do fato gerador da obrigação tributária acessória nos limites da lei✂️C)hipóteses de anistia✂️D)redução do Imposto Territorial Rural✂️E)fixação da alíquota do imposto de rendaResponder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro