Sobre a organização do Estado brasileiro, analise as assertivas abaixo. I– É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, mantendo–se aqueles já existentes. II– A organização político–administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. III– Nos Territórios Federais com mais de 100 mil habitantes, além do interventor nomeado pelo Presidente da República, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa. IV– A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far–se–ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. É correto o que se afirma em
✂️ a) I, II e IV, apenas. ✂️ b) I, III e IV, apenas. ✂️ c) I e IV, apenas. ✂️ d) II e III, apenas. ✂️ e) III e IV, apenas.