Questões Direito Administrativo

Sobre a organização do Estado brasileiro, analise as assertivas abaixo. I– É...

Responda: Sobre a organização do Estado brasileiro, analise as assertivas abaixo. I– É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, mantendo–se aqueles já existentes.


1Q206672 | Direito Administrativo, Especialista em Regulação, ANVISA, CETRO

Sobre a organização do Estado brasileiro, analise as assertivas abaixo.

I– É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, mantendo–se aqueles já existentes.
II– A organização político–administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
III– Nos Territórios Federais com mais de 100 mil habitantes, além do interventor nomeado pelo Presidente da República, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.
IV– A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far–se–ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

É correto o que se afirma em

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