Questão: A fixação, por lei complementar, de limite máximo para o est...

visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.

ID: 206709•
Direito Tributário•
Crédito Tributário Exclusão•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

A fixação, por lei complementar, de limite máximo para o estabelecimento de valor de remissão e anistia é constitucionalmente prevista para a contribuição

Questões Relacionadas

ID: 924034•
Direito Tributário•
Crédito Tributário Exclusão•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de

ID: 924026•
Direito Tributário•
Crédito Tributário Exclusão•
FCC•
OAB•
Primeira Fase OAB

Contribuinte questiona a cobrança de um tributo e obtém liminar para não recolhê-lo. Durante a vigência da liminar,

ID: 923368•
Direito Tributário•
Crédito Tributário Exclusão•
FCC•
OAB•
Primeira Fase OAB

O Código Tributário Nacional prevê que a lei poderá autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão ou anistia do crédito tributário mediante despacho devidamente fundamentado, que deverá levar em conta os seguintes aspectos, EXCETO

Notificações

Suas atualizações recentes

Nenhuma notificação.

ID: 206709• Direito Tributário• Crédito Tributário Exclusão• CESPE CEBRASPE• OAB• Primeira Fase OAB

ID: 206709•
Direito Tributário•
Crédito Tributário Exclusão•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB