Considerando o direito fundamental de acesso à informação por parte do cidadão, ...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANP (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando o direito fundamental de acesso à informação por parte do cidadão, julgue os itens a seguir.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, até mesmo aquelas relativas à segurança da sociedade e do Estado.