Questões Direito Administrativo Acesso à Informação

Considerando o direito fundamental de acesso à informação por parte do cidadão, julgue ...

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1Q20688 | Direito Administrativo, Acesso à Informação, Analista Administrativo, ANP, CESPE CEBRASPE

Considerando o direito fundamental de acesso à informação por parte do cidadão, julgue os itens a seguir.

Desde que custeie as despesas, o cidadão tem o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
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