Com base na Lei de Acesso à Informação, Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens seg...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANP (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Com base na Lei de Acesso à Informação, Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens seguintes.

Na divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas por órgãos e por entidades públicas, deve constar, no mínimo, o registro das receitas dessas instituições.