1Q2069 | Direito Tributário(i)A isenção e a anistia, segundo o Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário. (ii)Afora os casos legalmente excetuados, a anistia, quando se refere a infração sujeita a multa, impede a constituição do crédito tributário relativo à penalidade pecuniária. (iii)A isenção pessoal, salvo disposição legal em contrário, não pode referir-se a tributo criado posteriormente à sua concessão. Assinale a opção correta. ✂️ a) Está correta apenas uma das três assertivas. ✂️ b) As três são falsas. ✂️ c) São corretas as duas primeiras, não a última. ✂️ d) São corretas as duas últimas, não a primeira. ✂️ e) As três assertivas são corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro