(i)A iseno e a anistia, segundo o Cdigo Tributrio Nacional, excluem o crdito tributrio. (ii)Afora os casos legalmente excetuados, a anistia, quando se refere a infrao sujeita a multa, impede a constituio do crdito tributrio relativo penalidade pecuniria. (iii)A iseno pessoal, salvo disposio legal em contrrio, no pode referir-se a tributo criado posteriormente sua concesso. Assinale a opo correta.

(i)A isenção e a anistia, segundo o Código Tributári...

Questão de Direito Tributário. Confira a resolução completa abaixo:

Q2069•
Direito Tributário

(i)A isenção e a anistia, segundo o Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário.
(ii)Afora os casos legalmente excetuados, a anistia, quando se refere a infração sujeita a multa, impede a
constituição do crédito tributário relativo à penalidade pecuniária.
(iii)A isenção pessoal, salvo disposição legal em contrário, não pode referir-se a tributo criado
posteriormente à sua concessão.

Assinale a opção correta.

Está correta apenas uma das três assertivas.

As três são falsas.

São corretas as duas primeiras, não a última.

São corretas as duas últimas, não a primeira.

As três assertivas são corretas.

Questões Relacionadas

Q467761•
Direito Tributário•
Disposições gerais

Assinale a opção que corresponda, na mesma ordem, às expressões respectivas.

• Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

• Tem por fato gerador a prestação de serviço de limpeza pública urbana.

preço público, tributo, taxa

imposto, taxa por potencial prestação de serviços, preço público

tributo, contribuição de melhoria, imposto municipal

tributo, imposto, taxa

contribuição de melhoria, imposto, preço público

Q8137•
Direito Tributário•
FCC•
Prefeitura de São Paulo SP•
Auditor Fiscal do Município

Um contribuinte deixou de emitir o documento fiscal referente a uma prestação de serviço tributada pelo ISS, tributo de competência municipal, e, como consequência, foi-lhe aplicada penalidade pecuniária pelo descumprimento dessa obrigação acessória (art. 230, caput, inciso V, alínea "a" do Decreto Municipal 52.703/11)

Essa penalidade pecuniária

é imposto, pois está prevista na legislação do ISS.

não é imposto, mas é tributo, em sentido amplo, pois tem natureza compulsória.

é tributo, porque é cobrado por meio de atividade vinculada, conforme estabelece o Código Tributário Nacional.

não é tributo, pois sanção pelo cometimento de ato ilícito não pode ser definida como tributo.

é taxa, pois tem a finalidade de ressarcir o erário pelo dano causado pelo descumprimento de uma obrigação acessória

Q27269•
Direito Tributário•
FGV•
Prefeitura de Angra dos Reis RJ•
Auditor Fiscal da Receita Municipal

A possibilidade de instituir uma taxa está diretamente vinculada

à competência exclusiva dos Estados.

à contraprestação específica desse tributo.

ao campo de atuação da entidade federativa.

à divisão de poder entre as entidades da federação.

à conveniência e oportunidade da Administração Fiscal.

Notificações

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