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A legislação tributária que regular, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria d...

Q2071 • Direito Tributário

A legislação tributária que regular, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, aplica-se apenas

a) às pessoas naturais residentes e domiciliadas no País, que sejam ou devam ser inscritas no cadastro de pessoas físicas
b) às pessoas jurídicas, que sejam contribuintes do tributo a que se refira, inscritas ou não no cadastro próprio
c) a pessoas em geral, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal
d) a pessoas em geral, contribuintes ou não, inclusive às imunes e às que gozem de isenção de caráter pessoal
e) a pessoas em geral, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária

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Lisa M. Simpson
01/06/2014 • 20:14

Art. 194, CTN. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

Questões de Direito Tributário

1

Q1124129 • Direito Tributário • Competência Tributária • AMAUC • Câmara de Xavantina SC • Controle Interno • 2026
A tributação sobre serviços de qualquer natureza observa regras de competência, de incidência e de definição da base de cálculo para fins de arrecadação. Assinale a alternativa CORRETA.
- a) A base de cálculo do imposto sobre serviços corresponde ao valor da mercadoria empregada na execução da prestação.
- b) A competência para a instituição do imposto sobre serviços pertence aos Estados e ao Distrito Federal.
- c) A incidência do imposto recai sobre operações de circulação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
- d) O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem por fato gerador a prestação de serviços constantes de lista anexa à lei complementar.
- e) A alíquota mínima do imposto sobre serviços foi fixada em cinco por cento pela lei complementar federal.
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2

Q1124017 • Direito Tributário • Competência Tributária • FAFIPA • Prefeitura de Japurá PR • Auditor Fiscal Municipal • 2026
No contexto da reforma tributária, o Auditor Fiscal Municipal é designado para acompanhar discussões relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços — IBS e à atuação institucional do Município perante estruturas de governança federativa.

Considerando a legislação complementar sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O Comitê Gestor do IBS relaciona-se à gestão do IBS e à coordenação de aspectos como processo administrativo e distribuição da arrecadação aos entes federativos.
- b) A legislação complementar do IBS revogou imediatamente todas as normas municipais sobre ISS desde 2025.
- c) O Comitê Gestor do IBS substitui integralmente a Administração Tributária Municipal em relação a todos os tributos locais.
- d) O IBS é imposto exclusivamente federal, administrado apenas pela Receita Federal do Brasil.
- e) O IBS é contribuição de melhoria municipal vinculada à valorização imobiliária.
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3

Q1124011 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • FAFIPA • Prefeitura de Japurá PR • Auditor Fiscal Municipal • 2026
Após regular constituição do crédito tributário e ausência de pagamento no prazo legal, o débito foi inscrito em dívida ativa. Em manifestação posterior, o sujeito passivo alegou que a inscrição não produziria qualquer presunção e que a Fazenda deveria provar novamente todos os elementos do crédito desde o início. Nos termos do Código Tributário Nacional, a dívida ativa regularmente inscrita:
- a) goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.
- b) transforma o crédito tributário em crédito não tributário
- c) extingue o crédito tributário e impede a cobrança judicial.
- d) substitui o lançamento tributário por decisão judicial.
- e) goza de presunção de certeza e liquidez, ilidível por prova inequívoca.
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4

Q1124010 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • FAFIPA • Prefeitura de Japurá PR • Auditor Fiscal Municipal • 2026
Após a lavratura de auto de infração, o contribuinte apresenta impugnação tempestiva, nos termos da legislação municipal que disciplina o processo administrativo tributário. O setor de cobrança pretende prosseguir imediatamente com atos de exigência do crédito, sem aguardar a decisão administrativa.

À luz do Código Tributário Nacional, a impugnação ou o recurso administrativo, quando apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo:
- a) extinguem automaticamente o crédito tributário discutido.
- b) impedem definitivamente novo lançamento sobre o mesmo fato.
- c) suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
- d) excluem o crédito tributário por isenção administrativa.
- e) convertem o auto de infração em certidão de dívida ativa.
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5

Q1124009 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • FAFIPA • Prefeitura de Japurá PR • Auditor Fiscal Municipal • 2026
Uma sociedade empresária, em operação ordinária de aquisição, fora das hipóteses legais de alienação judicial em processo de falência ou recuperação judicial, adquiriu estabelecimento comercial de outra empresa e continuou explorando a mesma atividade no mesmo local. O alienante cessou a exploração econômica após a transferência. Em auditoria, foram identificados tributos relativos ao estabelecimento, referentes a fatos geradores anteriores à aquisição.

Nos termos do Código Tributário Nacional, a responsabilidade do adquirente, nessa hipótese, será:
- a) afastada sempre que houver alteração do nome empresarial.
- b) limitada ao valor dos bens móveis transferidos no negócio.
- c) subsidiária apenas se o adquirente não mantiver a atividade.
- d) inexistente, pois os fatos geradores ocorreram antes da aquisição.
- e) integral, se o alienante cessou a exploração da atividade.
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6

Q1124008 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • FAFIPA • Prefeitura de Japurá PR • Auditor Fiscal Municipal • 2026
Em relatório de acompanhamento da cobrança de créditos municipais, o Auditor Fiscal verifica que determinado crédito tributário foi definitivamente constituído após o encerramento do processo administrativo. Desde então, não houve pagamento pelo sujeito passivo nem causa interruptiva do prazo prescricional.

Nessa situação, de acordo com o Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em:
- a) três anos, contados da lavratura do auto de infração.
- b) dez anos, contados da inscrição cadastral do contribuinte.
- c) cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito.
- d) dois anos, contados da ocorrência do fato gerador.
- e) prazo indeterminado, enquanto não houver pagamento.
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7

Q1124007 • Direito Tributário • Lançamento Tributário • FAFIPA • Prefeitura de Japurá PR • Auditor Fiscal Municipal • 2026
Durante auditoria fiscal em empresa prestadora de serviços, o Auditor Fiscal Municipal verifica que os documentos apresentados pelo sujeito passivo contêm inconsistências relevantes, divergências entre contratos e notas fiscais, além de omissão de informações essenciais para apuração da base de cálculo do tributo. Após regular procedimento, conclui-se que as declarações e documentos não merecem fé para fins de apuração do valor tributável.

Nos termos do Código Tributário Nacional, nessa situação, a autoridade lançadora poderá:
- a) dispensar o lançamento, pois a inconsistência documental impede a constituição do crédito.
- b) transferir a competência tributária para outro ente federativo.
- c) arbitrar o valor ou preço, mediante processo regular, ressalvada avaliação contraditória.
- d) extinguir o crédito tributário pela ausência de documentos confiáveis.
- e) aplicar automaticamente imunidade tributária ao sujeito passivo fiscalizado.
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Q1123686 • Direito Tributário • Lançamento Tributário • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
Acerca do lançamento tributário e suas modalidades, à luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
- a) o lançamento por homologação caracteriza-se pelo dever do sujeito passivo de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando -se a homologação tácita pelo decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, salvo comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
- b) o lançamento de ofício é a modalidade aplicável exclusivamente aos tributos cujo fato gerador depende de declaração prestada pelo sujeito passivo, sendo o IPTU exemplo típico dessa espécie.
- c) a revisão do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser efetuada de ofício pela autoridade administrativa a qualquer tempo, dispensada a observância de prazo decadencial, em razão do princípio da supremacia do interesse público.
- d) no lançamento por declaração, a autoridade administrativa procede ao lançamento com base exclusivamente em informações constantes de seus próprios cadastros, dispensando qualquer manifestação do sujeito passivo.
- e) a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, sendo desnecessária qualquer outra providência por parte do Fisco, o que afasta a aplicação do prazo decadencial para constituição e atrai o prazo prescricional contado sempre da data do vencimento da obrigação.
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9

Q1123685 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
A sociedade empresária ABC Ltda. adquiriu, em 12 de março de 2025, o estabelecimento industrial pertencente à XYZ Ltda., dando continuidade à exploração da mesma atividade econômica. Apurou-se, posteriormente, a existência de débitos de ISS relativos a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2022 e dezembro de 2024, praticados pelo estabelecimento industrial adquirido. Cerca de 120 dias após a alienação, a XYZ Ltda. retomou a exploração de atividade no mesmo ramo industrial, em outro endereço.
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a ABC Ltda. responde:
- a) integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, ficando a alienante exonerada de qualquer responsabilidade tributária pelos débitos pretéritos.
- b) subsidiariamente pelos tributos relativos ao fundo de comércio adquirido, prosseguindo a alienante na exploração da mesma atividade, independentemente do prazo em que retomada.
- c) integralmente pelos tributos relativos ao fundo de comércio adquirido, uma vez que a alienante somente reiniciou a exploração da atividade após o decurso de mais de três meses da alienação.
- d) solidariamente com a alienante pelos tributos relativos ao estabelecimento, porquanto ainda que a alienante continuasse atividade em ramo diverso, isso não afastaria aresponsabilidade integral do adquirente.
- e) subsidiariamente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, respondendo a alienante em primeiro plano, em razão de ter retomado a exploração da mesma atividade dentro de seis meses contados da alienação.
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10

Q1123684 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
O Município A instituiu, por meio da Lei Municipal n° 4.872, publicada em 15 de outubro de 2024, com vigência a partir de 1° de janeiro de 2025, a majoração da alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) incidente sobre os serviços de agenciamento de viagens, elevando-a de 3% para 5%. No mesmo diploma legal, reduziu-se a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) mediante a exclusão de benfeitorias edificadas após a aquisição do imóvel pelo alienante, como forma de incentivar a atualização dos ativos imobiliários no território do Município. A empresa X Ltda., contribuinte do ISS, e o Sr. Heitor A., adquirente de imóvel com benfeitorias recentes, questionam judicialmente os efeitos da norma.
Diante do exposto, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- a) a majoração da alíquota do ISS submete-se exclusivamente ao princípio da anterioridade anual, podendo ser exigida a partir de 1° de janeiro de 2025, ao passo que a redução da base de cálculo do ITBI dispensa observância de qualquer anterioridade.
- b) tanto a majoração da alíquota do ISS quanto a redução da base de cálculo do ITBI submetem-se cumulativamente às anterioridades anual e nonagesimal, vedada a cobrança antes de decorridos noventa dias e do exercício seguinte.
- c) a majoração da alíquota do ISS submete-se cumulativamente às anterioridades anual e nonagesimal, somente podendo ser exigida após 90 dias contados da publicação da lei, enquanto a redução da base de cálculo do ITBI, por configurar minoração de tributo, prescinde de observância das anterioridades.
- d) a redução da base de cálculo do ITBI submete-se à anterioridade nonagesimal por equivaler materialmente à majoração indireta da carga tributária, ao passo que a majoração da alíquota do ISS observa apenas a anterioridade anual.
- e) a alteração das alíquotas do ISS é matéria reservada à lei complementar nacional, sendo formalmente inconstitucional a Lei Municipal n° 4.872 quanto a esse ponto, independentemente da observância do princípio da anterioridade.
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