voltar

Conforme o CBA e a lei que criou a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC...

Conforme o CBA e a lei que criou a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), não é possível interditar uma aeronave apenas pelo fato de ela estar, sem a devida autorização do Ministério da Defes...

publicidade
Q207136 • Aviação Civil • CESPE CEBRASPE • ANAC • Especialista em Regulação de Aviação Civil Área 5
📖 Texto associado ▼

Sabendo que, conforme o disposto no CBA, as autoridades

aeronáuticas, fazendárias ou da Polícia Federal podem deter, para

averiguação de ilícitos ou de carga perigosa à segurança pública

(inclusive munições e equipamento aerofotogramétrico, salvo casos

de autorização especial de órgão competente), toda aeronave

que, em voo no espaço aéreo brasileiro, infrinja as convenções

e autorizações recebidas, julgue os itens de 41 a 43

Conforme o CBA e a lei que criou a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), não é possível interditar uma aeronave apenas pelo fato de ela estar, sem a devida autorização do Ministério da Defesa, realizando voo com equipamento para levantamento aerofotogramétrico, mas há a possibilidade de que uma aeronave seja interditada por estar sendo utilizada sem os documentos exigidos.

Analisando...
publicidade
publicidade
🍪

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.