O titular de determinada Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ao prolatar decisão em primeira
instância, deixou de apreciar as razões de defesa apresentadas pelo sujeito passivo, o que levou o
Conselho de Contribuintes a declarar a nulidade da decisão de primeira instância. Conseqüentemente, é
correto afirmar que:
Questão: O titular de determinada Delegacia da Receita Federal de Jul...
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