Questão: O sujeito passivo E.M., domiciliado em Brasília, DF, intimad...

pelo princípio da informalidade, a autoridade preparadora deve receber normalmente a impugnação, encaminhando-a à autoridade competente para julgamento

deve o sujeito passivo ser intimado a corrigir o endereçamento (autoridade a quem é dirigida) na peça impugnatória

a autoridade preparadora não deve receber a impugnação, orientando o sujeito passivo quanto à forma de retificá-la

embora, em princípio, a autoridade preparadora devesse intimar o sujeito passivo a regularizar a impugnação, no caso, tal será impossível, uma vez que o prazo para impugnação já se esgotou; conseqüentemente, o lançamento torna-se definitivo na esfera administrativa

não se instaura o litígio, por estar a impugnação dirigida a autoridade incompetente