O sujeito passivo E.M., domiciliado em Brasília, DF, intimado a recolher crédito tribut...

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Q2074 | Direito Tributário

O sujeito passivo E.M., domiciliado em Brasília, DF, intimado a recolher crédito tributário formalizado em auto de infração, apresentou impugnação no último dia do prazo facultado pela lei, dirigindo-a ao Delegado da Receita Federal em Brasília. Nesse caso:

a) pelo princípio da informalidade, a autoridade preparadora deve receber normalmente a impugnação, encaminhando-a à autoridade competente para julgamento
b) deve o sujeito passivo ser intimado a corrigir o endereçamento (autoridade a quem é dirigida) na peça impugnatória
c) a autoridade preparadora não deve receber a impugnação, orientando o sujeito passivo quanto à forma de retificá-la
d) embora, em princípio, a autoridade preparadora devesse intimar o sujeito passivo a regularizar a impugnação, no caso, tal será impossível, uma vez que o prazo para impugnação já se esgotou; conseqüentemente, o lançamento torna-se definitivo na esfera administrativa
e) não se instaura o litígio, por estar a impugnação dirigida a autoridade incompetente