Considere-se que João, procurador municipal, concursado, tenha recebido de...

Considere-se que João, procurador municipal, concursado, tenha recebido determinação de seu superior hierárquico para adotar determinada tese jurídica da qual ele, João, discordasse por atentar ...

Q207443 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Direitos e Deveres do Advogado • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB

Considere-se que João, procurador municipal, concursado, tenha recebido determinação de seu superior hierárquico para adotar determinada tese jurídica da qual ele, João, discordasse por atentar contra a legislação vigente e jurisprudência consolidada, inclusive, tendo João emitido sua opinião, anteriormente, em processos e artigos doutrinários de sua lavra, sobre o mesmo tema. Nessa situação, João poderia ter recusado tal determinação?

a) Sim, lastreado em sua liberdade e independência e, também, porque a adoção da mencionada tese jurídica afrontaria posicionamento anterior seu.
b) Não, porque, sendo detentor de cargo público, ele teria o dever de atender aos interesses maiores da administração pública.
c) Não, pois o conceito de liberdade e independência é exclusivo aos advogados particulares, que podem, ou não, aceitar uma causa.
d) Sim, visto que inexiste hierarquia entre procuradores municipais concursados.

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Questões sobre Direitos e Deveres do Advogado

1

Q924485 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Direitos e Deveres do advogado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Sobre o prazo para ajuizamento de ação de cobrança de honorários de advogado, assinale a opção correta.
- a) Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do vencimento do contrato, se houver.
- b) Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar.
- c) Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo da ultimação do serviço extrajudicial.
- d) Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo da decisão que os fixar, independentemente do seu trânsito em julgado.
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2

Q923999 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Direitos e Deveres do advogado • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Márcio, advogado em Brasília, pretende examinar, sem procuração, um processo administrativo, em curso na Câmara dos Deputados, que não está sujeito a sigilo.
Nessa situação hipotética, à luz do Estatuto da OAB, Márcio
- a) poderá examinar os autos do processo administrativo, tomar apontamentos e obter cópia deles.
- b) está legalmente impedido de examinar os autos do processo administrativo visto que não dispõe de procuração da parte interessada.
- c) poderá examinar os autos do processo, mas não obter cópia deles, visto que não dispõe de procuração.
- d) está legalmente impedido de examinar os autos do referido processo visto que, sem procuração, só é permitido examinar autos de processo perante os órgãos do Poder Judiciário.
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3

Q923687 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Direitos e Deveres do advogado • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado deve apresentar procuração para
- a) comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares.
- b) examinar, em órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da administração pública, autos de processos em andamento.
- c) retirar autos de processos findos, no prazo previsto em lei.
- d) ingressar livremente em qualquer assembleia ou reunião de que participe o seu cliente.
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4

Q923663 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Direitos e Deveres do advogado • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa correta:

I. A incompatibilidade pode tanto importar no cancelamento, quanto no licenciamento da inscrição do advogado.

II. O Advogado Geral da União, por ocupar cargo de direção na estrutura da administração federal, mas, ao mesmo tempo, por ter a função de representar judicialmente o ente público a que está vinculado, possui incompatibilidade especial sendo autorizado a advogar de modo exclusivamente vinculado à função que exerce.

III. Os professores das universidades públicas, não têm impedimento para a advocacia.

IV. Os delegados de polícia não podem advogar contra a pessoa jurídica que os remunera; assim, delegado da Polícia Federal poderá advogar contra o estado-membro ou município, mas não contra a União.
- a) Todas as assertivas estão corretas.
- b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- c) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
- d) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
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5

Q923587 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Direitos e Deveres do advogado • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
No que se refere aos direitos e deveres do advogado, assinale a opção correta.
- a) Ao falar em juízo, durante uma audiência, o advogado deve permanecer de pé.
- b) O advogado que desejar falar com magistrado deve agendar previamente um horário, devendo estar presente à audiência com, pelo menos, quinze minutos de antecedência.
- c) O advogado devidamente inscrito na OAB só pode advogar no estado onde tenha homologado sua inscrição.
- d) O advogado pode ter vista, mesmo sem procuração, de qualquer processo, administrativo ou judicial, que não esteja sujeito a sigilo, podendo copiá-lo e anotar o que bem entender.
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6

Q923541 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Direitos e Deveres do advogado • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Em obediência ao que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado que, por motivos pessoais, não mais deseje continuar patrocinando determinada causa deve
- a) renunciar ao mandato e continuar representando seu cliente por trinta dias, salvo se este constituir novo advogado antes do término do prazo.
- b) fazer um substabelecimento sem reservas de poderes para outro advogado e depois comunicar o fato ao cliente.
- c) comunicar ao cliente a renúncia ao mandato e funcionar no processo nos dez dias subsequentes, caso outro advogado não se habilite antes.
- d) comunicar ao cliente a desistência do mandato e indicar outro advogado para a causa, o qual deve ser, obrigatoriamente, contratado pelo cliente.
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7

Q923482 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Direitos e Deveres do advogado • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, ao advogado que exerça, em Brasília, a advocacia criminal perante o TJDFT, o STJ e o STF é assegurado
- a) ingressar livremente nas delegacias de polícia no horário de expediente, desde que na presença do delegado responsável.
- b) adentrar as salas de audiências de primeiro grau, desde que lhe seja dada autorização do magistrado que estiver respondendo pela respectiva vara.
- c) ingressar livremente na sala de sessões desses tribunais até mesmo além dos cancelos que dividem a parte reservada aos desembargadores e ministros.
- d) dirigir-se aos juízes criminais de primeiro grau em seus gabinetes de trabalho sempre em horário previamente agendado ou em outra condição que os tribunais determinarem.
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8

Q922884 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Direitos e Deveres do advogado • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
O Código de Ética e Disciplina da OAB não admite que o advogado
- a) inclua, em anúncio de sua atividade, qualificação de mestre em direito privado e membro efetivo de instituto de advogados.
- b) condicione, ao término da causa, a devolução dos documentos do cliente mediante o pagamento dos honorários devidos.
- c) renuncie ao mandato no curso de um processo, ainda que comunique ao cliente, via carta com AR, essa decisão.
- d) cobre honorários por valores acima dos fixados pela tabela de honorários da OAB.
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9

Q922863 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Direitos e Deveres do advogado • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Sobre os direitos do advogado, é correto afirmar:

I. O advogado pode se dirigir diretamente aos magistrados em seus gabinetes de trabalho desde que agende audiência previamente.

II. O advogado pode sustentar oralmente as razões de qualquer recurso.

III. O advogado pode se retirar do local em que esteja aguardando por audiência se o juiz que a deva presidir não chegar em no máximo meia hora, contada da data designada para o ato, devendo, para tanto, protocolizar petição de comunicação.

IV. O advogado que retirar autos em carga e só os devolver após intimado pelo juízo para fazê-lo, depois de decorrido o prazo de vista, perde o direito de retirar novamente esse processo em carga, mas não outros.
- a) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- b) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
- c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
- d) Todas as assertivas estão corretas.
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10

Q922397 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Direitos e Deveres do advogado • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa correta:

I. O advogado pode integrar diferentes sociedades de advogados, desde que cada uma delas tenha sede ou filiar em uma Seccional diferente das demais.

II. A sociedade de advogados pode contar com sócio majoritário que tenha impedimento para a advocacia.

III. Cabe ao contrato social definir a existência e os limites da responsabilidade dos sócios da sociedade de advogados em relação aos clientes.

IV. A sociedade de advogados pode se associar, sem vínculo empregatício, a advogados que não componham o quadro societário, para participação nos resultados.
- a) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
- b) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
- c) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- d) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
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