Julgue os itens seguintes, a respeito de atos administrativos. Em razão ...

Responda: Julgue os itens seguintes, a respeito de atos administrativos. Em razão do princípio da legalidade que vincula a administração, os atos administrativos possuem presunção absoluta de ...

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Por EMANUEL PATRICK DE CAMPOS em 31/12/1969 21:00:00

O princípio da legalidade não garante presunção de absoluta legitimidade. Apenas exige a observância da lei pela administração.

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