Questões Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, a respeito de atos administrativos. Os atos m...
Responda: Julgue os itens seguintes, a respeito de atos administrativos. Os atos materiais da administração, de mera execução, enquadram-se no conceito de ato administrativo propriamente dito.
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Por EMANUEL PATRICK DE CAMPOS em 31/12/1969 21:00:00
Está errada pelo simples fato de que o conceito de ato administrativo propriamente dito afirma que: "o ato administrativo tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos". Atos materiais não caracterizam essa definição.
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