Acerca do regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990, adotada pelo Distri...

Questão de Direito Administrativo da banca FUNIVERSA aplicada no concurso SES DF (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q207675•
Direito Administrativo•
FUNIVERSA•
SES DF•
Especialista em Saúde Terapia Ocupacional

Acerca do regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.º 197/1991, assinale a alternativa incorreta.

A comprovação de compatibilidade de horários é sempre indispensável para a acumulação lícita de cargos.

Os deveres e as proibições previstos para os servidores públicos na Lei n.º 8.112/1990 estão em forma de rol taxativo.

O servidor absolvido na esfera penal por inexistência do fato terá, necessariamente, sua responsabilidade administrativa afastada.

São penalidades disciplinares previstas na Lei n.º 8.112/1990: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e dispensa de função comissionada.

O servidor que revela segredo do qual tomou conhecimento devido às atribuições que exerce em razão do cargo fica sujeito à penalidade de demissão.

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Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Analista Judiciário Área Administrativa•
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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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