Acerca do regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.º 197/1991, assinale a alternativa incorreta. A) A comprovação de compatibilidade de horários é sempre indispensável para a acumulação lícita de cargos. B) Os deveres e as proibições previstos para os servidores públicos na Lei n.º 8.112/1990 estão em forma de rol taxativo. C) O servidor absolvido na esfera penal por inexistência do fato terá, necessariamente, sua responsabilidade administrativa afastada. D) São penalidades disciplinares previstas na Lei n.º 8.112/1990: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e dispensa de função comissionada. E) O servidor que revela segredo do qual tomou conhecimento devido às atribuições que exerce em razão do cargo fica sujeito à penalidade de demissão.

D) São penalidades disciplinares previstas na Lei n.º 8.112/1990: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e dispensa de função comissionada.

Questões Direito Administrativo

Acerca do regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990, adotada pelo Distrito F...

Responda: Acerca do regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.º 197/1991, assinale a alternativa incorreta.

1Q207675 | Direito Administrativo, Especialista em Saúde Terapia Ocupacional, SES DF, FUNIVERSA

Acerca do regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.º 197/1991, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A comprovação de compatibilidade de horários é sempre indispensável para a acumulação lícita de cargos.
✂️ b) Os deveres e as proibições previstos para os servidores públicos na Lei n.º 8.112/1990 estão em forma de rol taxativo.
✂️ c) O servidor absolvido na esfera penal por inexistência do fato terá, necessariamente, sua responsabilidade administrativa afastada.
✂️ d) São penalidades disciplinares previstas na Lei n.º 8.112/1990: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e dispensa de função comissionada.
✂️ e) O servidor que revela segredo do qual tomou conhecimento devido às atribuições que exerce em razão do cargo fica sujeito à penalidade de demissão.