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Assinale a opção correta relativamente ao Regulamento Geral do Estatuto da...

Assinale a opção correta relativamente ao Regulamento Geral do Estatuto da OAB.

Q207712 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Órgãos da OAB • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

Assinale a opção correta relativamente ao Regulamento Geral do Estatuto da OAB.

a) Presidente de conselho seccional da OAB tem direito a voto nas sessões das câmaras do Conselho Federal da OAB.
b) Suponha que Bernardo tenha sido agraciado com a medalha Rui Barbosa em agosto de 2005. Nessa situação, a partir dessa data, Bernardo poderá participar das sessões do Conselho Pleno, com direito a voz.
c) Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros tem direito a voto nas sessões das câmaras e do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB.
d) As comissões permanentes do Conselho Federal serão integradas exclusivamente por conselheiros federais.

Questões sobre Órgãos da OAB

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Q210549 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Órgãos da OAB • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Entre as competências do Conselho Federal, inclui-se a de
- a) autorizar a criação, o reconhecimento e(ou) credenciamento dos cursos jurídicos no Brasil.
- b) instaurar, de ofício, processo de cassação dos presidentes vitalícios acusados de enriquecimento ilícito.
- c) autorizar, por maioria simples das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis por meio de seu presidente.
- d) dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos.
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Q210031 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Órgãos da OAB • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Considerando o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.
- a) A participação de Conselho Seccional da OAB em evento internacional de interesse da advocacia depende de expressa autorização do presidente da respectiva Seccional.
- b) O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB é integrado pelos conselheiros federais das delegações e conselheiros seccionais de cada unidade da Federação.
- c) O pedido de criação de um curso de direito depende de parecer opinativo da Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB.
- d) O conselheiro federal que integrar o Órgão Especial do Conselho Pleno não terá assento nas sessões do Conselho Pleno.
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Q210245 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Órgãos da OAB • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca da CNA, assinale a opção correta à luz do Regulamento Geral e do Estatuto da Advocacia e da OAB.
- a) Os advogados inscritos na CNA, são considerados seus membros efetivos, com direito a voto.
- b) A CNA é órgão consultivo máximo do Conselho Federal da OAB, tendo por objetivo a eleição do presidente e da diretoria desse Conselho.
- c) A comissão organizadora da CNA é designada pelo secretário-geral da OAB e integrada por professores renomados no cenário jurídico nacional.
- d) As conclusões da CNA são compiladas em atos normativos de cumprimento obrigatório pelos conselhos seccionais da OAB.
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Q922633 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Órgãos da OAB • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa correta:

I. No Conselho Federal têm direito de voz, além dos Conselheiros Federais, os seus ex- Presidentes, os Presidentes de Seccionais, os agraciados com a Medalha Rui Barbosa e o Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros.

II. No Conselho Seccional têm direito de voz, além dos Conselheiros Seccionais, os seus ex- Presidentes, o Presidente do Conselho Federal, os Conselheiros Federais do respectivo estado, o Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados, os Presidentes de Subseções e o Presidente do Instituto dos Advogados do respectivo estado.

III. O Conselho Federal, os Conselhos Seccionais e as Subseções são as entidades da OAB que têm personalidade jurídica.

IV. O exercício de cargo de Conselheiro ou membro de Diretoria da OAB é considerado serviço público relevante, além de ser gratuito e obrigatório.
- a) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- b) Todas as assertivas estão corretas.
- c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- d) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
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Q210717 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Órgãos da OAB • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta acerca das disposições do Conselho Federal, previstas no Regulamento Geral da OAB.
- a) As câmaras do Conselho Federal têm a mesma competência para julgamento e são presididas pelos conselheiros federais mais antigos do Órgão Especial do Conselho Pleno.
- b) À Primeira Câmara compete decidir o recurso de advogado impedido do exercício da advocacia.
- c) Os recursos dos advogados que respondem a processo disciplinar serão julgados pela vice-presidência do Conselho Federal.
- d) Compete à Segunda Câmara do Conselho Federal decidir os recursos relativos ao processo eleitoral da OAB.
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Q210673 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Órgãos da OAB • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca da competência do Conselho Seccional e das Subseções, assinale a opção correta.
- a) As Subseções dos Conselhos Seccionais têm competência para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Estadual perante o tribunal de justiça do estado.
- b) Um Conselho Seccional da OAB pode ajuizar mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.
- c) Um Conselho Seccional da OAB pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de lei federal em face da Constituição Federal perante o STF.
- d) O presidente do Instituto dos Advogados de cada unidade da federação terá direito a voto nas sessões dos Conselhos Seccionais que deliberarem sobre o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal.
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Q206020 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Órgãos da OAB • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta com relação às subseções da OAB.
- a) Conflito de competência entre subseções do estado de São Paulo deverá ser decidido pelo Conselho Federal da OAB.
- b) As áreas territoriais das subseções deverão abranger, no máximo, um município.
- c) As subseções são órgãos da OAB vinculados ao respectivo Conselho Seccional, que fixa a sua competência territorial.
- d) As subseções não têm autonomia administrativa.
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Q207349 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Órgãos da OAB • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação ao Conselho Federal da OAB, assinale a opção correta.
- a) As delegações de cada unidade federativa são compostas por seis conselheiros federais e dois suplentes.
- b) Os presidentes dos Conselhos Seccionais participam do plenário do Conselho Federal, podendo votar em desacordo com os respectivos conselheiros federais quando abordadas questões referentes às garantias do exercício da advocacia.
- c) O Conselho Federal compõe-se dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa, e dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios.
- d) O Conselho Federal atua por meio da diretoria, da presidência, do plenário, de quatro câmaras técnicas e do órgão especial recursal.
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Q208000 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Órgãos da OAB • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
As competências do órgão especial do Conselho Pleno incluem a deliberação sobre
I recurso contra decisões das câmaras, apenas quando não tenham sido unânimes ou contrariem o estatuto, o regulamento geral, o código de ética e disciplina e os provimentos.

II recurso contra decisões do presidente da República ou do ministro-chefe da Casa Civil.

III consultas escritas, formuladas em tese, relativas às matérias de competência das câmaras especializadas ou à interpretação do estatuto, do regulamento geral, do código de ética e disciplina e dos provimentos, devendo todos os conselhos seccionais ser cientificados do conteúdo das respostas.

IV conflitos ou divergências entre órgãos da OAB.

V determinação ao conselho seccional competente para instaurar processo, quando, em autos ou peças submetidos ao conhecimento do Conselho Federal, encontrar fato que constitua infração disciplinar.
Estão certos apenas os itens
- a) I, II e III.
- b) I, III e IV.
- c) II, IV e V.
- d) III, IV e V.
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Q210879 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Órgãos da OAB • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação às subseções da OAB, assinale a opção correta.
- a) Conflitos de competência entre duas ou mais subseções serão dirimidos pelo conselho seccional, com recurso ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.
- b) Subseção com 300 advogados efetivamente domiciliados na sua base territorial poderá instituir conselho, cujo número de membros e cuja competência serão fixados pelo conselho seccional.
- c) A área territorial das subseções não poderá abranger mais de 5 municípios e deverá contar com o número mínimo de 20 advogados nela profissionalmente domiciliados.
- d) Dada a característica da autonomia administrativa, os conselhos seccionais jamais poderão intervir nas subseções.

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