Questões Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Admini...

Responda: Sobre a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as assertivas abaixo. I– Os contratos administrativos regulam–se apenas pelas...


1Q207898 | Direito Administrativo, Especialista em Regulação, ANVISA, CETRO

Sobre a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as assertivas abaixo.

I– Os contratos administrativos regulam–se apenas pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não se aplicando, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
II– É dispensável licitação para compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres.
III– Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto na lei poderá ser elevado para até 10% do valor do contrato.
IV– As licitações devem ocorrer, obrigatoriamente, nas dependências de repartição do órgão público interessado.

É correto o que se afirma em

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