A Lei no 8.884/94 determina que atos que possam limitar a livre concorrênc...

A Lei no 8.884/94 determina que atos que possam limitar a livre concorrência ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços (atos de concentração) devem ser submetidos à apr...

Q207992 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado no Domínio Econômico • CESGRANRIO • ANP • Especialista em Regulação Direito

A Lei no 8.884/94 determina que atos que possam limitar a livre concorrência ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços (atos de concentração) devem ser submetidos à aprovação do CADE. Acerca dos procedimentos de submissão dos atos de concentração à aprovação do Plenário do CADE, foram feitas as afirmativas a seguir.

I - Devem ser submetidos à aprovação do CADE os atos que acarretem qualquer forma de concentração econômica que implique participação de empresa em 20% ou mais de determinado mercado relevante.
II - Se o ato de concentração não houver sido celebrado sob condição suspensiva, o Plenário do CADE, ao concluir pela sua não-aprovação, aplicará multa às partes contratantes.
III - Os atos de concentração devem ser apresentados ao CADE previamente ou no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua celebração.
IV - A eficácia dos atos de concentração está sujeita a sua aprovação pelo Plenário do CADE.

Estão corretas as afirmativas

a) I e II, apenas.
b) I e IV, apenas.
c) II e IV, apenas.
d) I, II e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.

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Questões sobre Intervenção do Estado no Domínio Econômico

1

Q974594 • Direito Constitucional • Intervenção do Estado no Domínio Econômico • CESPE CEBRASPE • TJBA • Provimento
Considerando o disposto na CF acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
- a) Não é permitido contrato entre a União e empresas privadas para a realização do transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional.
- b) Há previsão constitucional para que recursos arrecadados com a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados sejam destinados ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
- c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
- d) Depende de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
- e) São vedados o transporte e a utilização de quaisquer materiais radioativos no território nacional.
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2

Q968019 • Direito Constitucional • Intervenção do Estado no Domínio Econômico • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador do Ministério Público
Assinale a opção correta no que se refere aos princípios geraisda atividade econômica e às entidades estatais prestadoras deserviços públicos.
- a) O estatuto jurídico da empresa pública, da sociedadede economia mista e de suas subsidiárias que explorematividade econômica está sujeito ao regime jurídico próprio dasempresas privadas, razão por que não se aplicam a elasas disposições constantes da Lei de Acesso à Informação.
- b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista queexecutem atividades em regime de concorrência estão sujeitasao regime jurídico próprio das empresas privadas. Isso não asimpede, porém, de se beneficiarem do sistema de pagamentopor precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais,conforme previsão constitucional.
- c) É nula a contratação para a investidura em cargo ou empregopúblico nas empresas públicas ou nas sociedades de economiamista que exerçam atividades econômicas sem préviaaprovação em concurso público, razão pela qual ela não geraefeitos trabalhistas, ressalvado o pagamento do saldode salários dos dias efetivamente trabalhados, sob penade enriquecimento sem causa.
- d) O estatuto jurídico da empresa pública, da sociedadede economia mista e de suas subsidiárias que explorematividade econômica está sujeito ao regime jurídico própriodas empresas privadas, o que justifica estarem todas elasdispensadas do dever de realizar licitações, bem como dodever da observância dos princípios próprios da administraçãopública.
- e) Na ponderação entre o princípio do tratamento favorecido àsempresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras,o princípio da igualdade e o da supremacia do interessepúblico, devem preponderar estes dois últimos, sendoinadmissível tratamento privilegiado às propostas formuladaspor empresas de pequeno porte nos procedimentos licitatórios.
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3

Q968015 • Direito Constitucional • Intervenção do Estado no Domínio Econômico • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador do Ministério Público
A respeito da ordem econômica prevista na CF, especialmente noque se refere à prestação de serviços públicos, assinale a opçãocorreta.
- a) A exploração direta das atividades econômicas cabepreferencialmente ao setor privado e excepcionalmente aoEstado, daí a razão pela qual é inadmissível, inclusive emprestígio ao princípio constitucional da livre concorrência,que o desempenho dessas atividades dependa de préviasautorizações do poder público.
- b) O serviço postal é exemplo de atividade econômica em sentidoestrito prestada pelo Estado em regime de monopólio legal,conforme consolidado pela jurisprudência do STF.
- c) A partir dos anos 90 do século passado, mediante os processosde desestatização e com a introdução no Brasil do conceitode serviço público competitivo ou serviço público econômico,passou-se a admitir a aplicação do princípio da livreconcorrência também às empresas públicas prestadoras deserviço público.
- d) O conceito de atividade econômica, em sentido estrito, opõe-seao de serviço público, notadamente no que toca à titularidade:a atividade econômica cabe preferencialmente ao setorprivado; os serviços públicos, por sua vez, são da competênciadireta ou indireta do Estado por meio de concessão oupermissão. Essa diferenciação quanto à titularidade, contudo,não determina uma diversificação quanto ao regime jurídico,pois ambos os conceitos referem-se à atividade econômica emsentido amplo.
- e) Pode o Estado ser o titular exclusivo de um serviço públicosem ter o dever de prestá-lo diretamente ou por meiode criatura sua, pois são admitidos legalmente os regimes de concessão ou permissão com a transferência do exercícioda atividade por entidades privadas, tendo o Estado, nessescasos, o dever de fiscalizar a qualidade do serviço prestado.
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4

Q966958 • Direito Constitucional • Intervenção do Estado no Domínio Econômico • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
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Julgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais relativas à ordem econômica e financeira.

As empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, cuja sede e cuja administração encontrem-se no país, poderão gozar de tratamento diferenciado, sem que as vantagens concedidas a essas empresas constituam antinomia com o princípio da livre concorrência.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q966957 • Direito Constitucional • Intervenção do Estado no Domínio Econômico • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
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Julgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais relativas à ordem econômica e financeira.

Como agente regulador da atividade econômica, o Estado exerce atividades fiscalizatórias e de incentivo para o setor público, mas, em atenção ao princípio da livre concorrência, está impedido de executar funções de caráter normativo ou de planejamento que interfiram na atividade econômica.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q964372 • Direito Constitucional • Intervenção do Estado no Domínio Econômico • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Embora a Constituição Federal estabeleça que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, sejam bens da União Federal, fica garantida, ao concessionário da lavra, a propriedade do produto de sua exploração.
- b) Mesmo que os recursos naturais da plataforma continental e os recursos minerais sejam bens da União, a participação ou a compensação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no resultado da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural compõem as receitas originárias destes últimos entes federativos.
- c) As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.
- d) Todas as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são um bem público nacional. Elas são inalienáveis e indisponíveis. Entretanto, os índios têm a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
- e) A faixa de até 150 (cento e cinquenta) quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional e, por conseguinte, não é passível de ocupação ou utilização por particulares.
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7

Q963928 • Direito Constitucional • Intervenção do Estado no Domínio Econômico • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa correta.
Nos termos do art. 177 da Constituição Federal de 1988, o monopólio incide basicamente nas seguintes áreas:
- a) Sistema financeiro.
- b) Saúde e previdência complementar.
- c) Ensino superior.
- d) Extração de madeira.
- e) Petróleo, gás natural e minerais nucleares.
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8

Q922924 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado no Domínio Econômico • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Cinco empresas que, somadas, dominam 90% (noventa por cento) da produção metalúrgica nacional acordam, secretamente, a redução da oferta de bens por elas produzidos, a fim de elevar o preço dos seus produtos. A partir da hipótese apresentada, assinale a opção correta.
- a)
  A garantia da livre concorrência no texto constitucional impede a intervenção do Estado nessa hipótese.
- b)
  A atuação das empresas configura infração da ordem econômica, sujeitando-as à intervenção do Estado.
- c)
  A situação de domínio do mercado resulta de processo natural fundado na maior eficiência em relação aos demais competidores, não caracterizando, portanto, qualquer infração.
- d)
  A intervenção do Estado na ordem econômica somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
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9

Q237539 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado no Domínio Econômico • MPDFT • MPDFT • Promotor de Justiça
Qual das alternativas abaixo prevê atividade econômica não monopolizada pela União?
- a) A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
- b) A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
- c) A importação e exportação dos produtos e derivados básicos de petróleo e gás natural.
- d) O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País.
- e) O transporte, por meio de conduto ou a granel, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.
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10

Q232036 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado no Domínio Econômico • CESGRANRIO • LIQUIGAS • Profissional Júnior Direito
A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, considere as afirmativas abaixo.

I - Uma lei municipal que veda a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio da livre concorrência.

II - O tabelamento de preços privados é expressamente previsto na Constituição da República como um dos instrumentos de intervenção estatal na economia.

III - A fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial compete à lei estadual.

Está correto APENAS o que se afirma em
- a) I
- b) II
- c) III
- d) I e II
- e) II e III
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