Em procedimento de fiscalização, o auditor-fiscal apurou que a empresa fiscaliza...

Questão de Direito Tributário. Confira a resolução completa abaixo:

Q2083•
Direito Tributário

Em procedimento de fiscalização, o auditor-fiscal apurou que a empresa fiscalizada vendeu mercadorias sem registrar as operações respectivas em seus livros comerciais e fiscais. Esse fato, correspondente a omissão de receitas operacionais, caracterizou infração à legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), que implicou a exigência, também, de Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Diante dessa situação, o procedimento do auditor será o seguinte:

Deverão ser formalizados quatro autos de infração, um para cada exigência, os quais serão objeto de um único processo.

Deverá ser lavrado um auto de infração principal, relativo ao IRPJ, e outro auto de infração contendo todas as exigências das contribuições (CSL, PIS e COFINS), que se caracterizam como acessórias.

Deverão ser formalizados quatro autos de infração, um para cada exigência, que darão origem a quatro processos distintos. D) Deverá ser lavrado um auto de infração para cada exigência, os quais serão objeto de dois processos distintos, o primeiro, contendo os autos de infração do IRPJ e da CSL, por serem da competência julgadora, na segunda instância, do Primeiro Conselho de Contribuintes, e o segundo, contendo os autos de infração do PIS e da COFINS, por serem da competência julgadora, em segunda instância, do Segundo Conselho de Contribuintes.

Deverá ser lavrado um auto de infração para cada exigência, os quais serão objeto de dois processos distintos, o primeiro, contendo os autos de infração do IRPJ e da CSL, por serem da competência julgadora, na segunda instância, do Primeiro Conselho de Contribuintes, e o segundo, contendo os autos de infração do PIS e da COFINS, por serem da competência julgadora, em segunda instância, do Segundo Conselho de Contribuintes.

Deverá ser lavrado um único auto de infração formalizando as exigências relativas ao IRPJ, à CSL, ao PIS e à COFINS.

Questões Relacionadas

Q467761•
Direito Tributário•
Disposições gerais

Assinale a opção que corresponda, na mesma ordem, às expressões respectivas.

• Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

• Tem por fato gerador a prestação de serviço de limpeza pública urbana.

preço público, tributo, taxa

imposto, taxa por potencial prestação de serviços, preço público

tributo, contribuição de melhoria, imposto municipal

tributo, imposto, taxa

contribuição de melhoria, imposto, preço público

Q8137•
Direito Tributário•
FCC•
Prefeitura de São Paulo SP•
Auditor Fiscal do Município

Um contribuinte deixou de emitir o documento fiscal referente a uma prestação de serviço tributada pelo ISS, tributo de competência municipal, e, como consequência, foi-lhe aplicada penalidade pecuniária pelo descumprimento dessa obrigação acessória (art. 230, caput, inciso V, alínea "a" do Decreto Municipal 52.703/11)

Essa penalidade pecuniária

é imposto, pois está prevista na legislação do ISS.

não é imposto, mas é tributo, em sentido amplo, pois tem natureza compulsória.

é tributo, porque é cobrado por meio de atividade vinculada, conforme estabelece o Código Tributário Nacional.

não é tributo, pois sanção pelo cometimento de ato ilícito não pode ser definida como tributo.

é taxa, pois tem a finalidade de ressarcir o erário pelo dano causado pelo descumprimento de uma obrigação acessória

Q27269•
Direito Tributário•
FGV•
Prefeitura de Angra dos Reis RJ•
Auditor Fiscal da Receita Municipal

A possibilidade de instituir uma taxa está diretamente vinculada

à competência exclusiva dos Estados.

à contraprestação específica desse tributo.

ao campo de atuação da entidade federativa.

à divisão de poder entre as entidades da federação.

à conveniência e oportunidade da Administração Fiscal.

Notificações

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