Sobre a Lei nº 9.784/1999, que trata de Processo Administrativo, assinale a alte...

Terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, o procedimento administrativo envolvendo pessoa com espondiloartrose anquilosante, devendo, para tanto, o administrado juntar prova de sua condição e apresentá–la à autoridade competente.

As sanções aplicadas pela autoridade competente podem ter por obrigação: (I) natureza pecuniária, (II) dar coisa certa ou incerta, ou (III) de fazer ou de não fazer.

Em consonância com o Código de Processo Civil, os prazos começam a correr a partir da data da juntada do aviso de recebimento da cientificação oficial, nos autos do procedimento administrativo.

O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, pois preclui essa fase processual.

A regra geral é que o recurso tem efeito suspensivo.