Sobre a Lei nº 9.784/1999, que trata de Processo Administrativo, assinale a alternativa correta. A) Terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, o procedimento administrativo envolvendo pessoa com espondiloartrose anquilosante, devendo, para tanto, o administrado juntar prova de sua condição e apresentá–la à autoridade competente. B) As sanções aplicadas pela autoridade competente podem ter por obrigação: (I) natureza pecuniária, (II) dar coisa certa ou incerta, ou (III) de fazer ou de não fazer. C) Em consonância com o Código de Processo Civil, os prazos começam a correr a partir da data da juntada do aviso de recebimento da cientificação oficial, nos autos do procedimento administrativo. D) O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, pois preclui essa fase processual. E) A regra geral é que o recurso tem efeito suspensivo.

A) Terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, o procedimento administrativo envolvendo pessoa com espondiloartrose anquilosante, devendo, para tanto, o administrado juntar prova de sua condição e apresentá–la à autoridade competente.

Questões Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 9.784/1999, que trata de Processo Administrativo, assinale a alternat...

Responda: Sobre a Lei nº 9.784/1999, que trata de Processo Administrativo, assinale a alternativa correta.

1Q208346 | Direito Administrativo, Especialista em Regulação, ANVISA, CETRO

Sobre a Lei nº 9.784/1999, que trata de Processo Administrativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, o procedimento administrativo envolvendo pessoa com espondiloartrose anquilosante, devendo, para tanto, o administrado juntar prova de sua condição e apresentá–la à autoridade competente.
✂️ b) As sanções aplicadas pela autoridade competente podem ter por obrigação: (I) natureza pecuniária, (II) dar coisa certa ou incerta, ou (III) de fazer ou de não fazer.
✂️ c) Em consonância com o Código de Processo Civil, os prazos começam a correr a partir da data da juntada do aviso de recebimento da cientificação oficial, nos autos do procedimento administrativo.
✂️ d) O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, pois preclui essa fase processual.
✂️ e) A regra geral é que o recurso tem efeito suspensivo.