Questões Direito Administrativo
Em um processo administrativo, são considerados capazes os maiores de dezoito anos, ...
Responda: Em um processo administrativo, são considerados capazes os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
No processo administrativo, conforme a Lei 9.784/1999, a capacidade para praticar atos no processo é atribuída aos maiores de dezoito anos, salvo se houver alguma previsão especial em ato normativo que disponha de forma diferente. Ou seja, a regra geral é que maiores de 18 anos são considerados capazes, mas a lei abre espaço para exceções específicas em outras normas. Portanto, a afirmativa está correta.
No processo administrativo, conforme a Lei 9.784/1999, a capacidade para praticar atos no processo é atribuída aos maiores de dezoito anos, salvo se houver alguma previsão especial em ato normativo que disponha de forma diferente. Ou seja, a regra geral é que maiores de 18 anos são considerados capazes, mas a lei abre espaço para exceções específicas em outras normas. Portanto, a afirmativa está correta.
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