a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato.

as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta regularão especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral.

as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

a ação do administrador público deve ser limitada ao razoável aproveitamento dos meios e recursos colocados à sua disposição.

não bastará ao agente público cumprir os estritos termos da lei, sendo necessário que os seus sejam adequados à moralidade administrativa.