Questões Direito Administrativo

Conforme a Constituição Federal de 1988, as relações internacionais mantidas pelo Br...

Responda: Conforme a Constituição Federal de 1988, as relações internacionais mantidas pelo Brasil são regidas pelos seguintes princípios: I– prevalência dos direitos humanos e igualdade entre os ...


1Q208610 | Direito Administrativo, Especialista em Regulação, ANVISA, CETRO

Conforme a Constituição Federal de 1988, as relações internacionais mantidas pelo Brasil são regidas pelos seguintes princípios:

I– prevalência dos direitos humanos e igualdade entre os Estados, não podendo, conforme este último princípio, dar tratamento discriminatório nas relações comerciais firmadas com outros países.
II– defesa da Paz e impossibilidade de declaração de guerra.
III– princípio da não intervenção, que, de acordo com a doutrina, admite exceções, tais como defesa dos direitos humanos e controle de armamentos e tecnologia bélica.
IV– cooperação entre os povos e concessão de asilo político, sendo que o estrangeiro asilado no Brasil poderá ser extraditado quando o fato ensejador do pedido assumir a qualificação de flagrante crime político ou de opinião.

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