Hércules, advogado recém-formado, é procurado por familiares de uma pessoa...

Hércules, advogado recém-formado, é procurado por familiares de uma pessoa que descobriu, por vias transversas, estar sendo investigada em processo sigiloso, mas não tem ciência do objeto da inv...

Q208713 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Direitos e Deveres do advogado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

Hércules, advogado recém-formado, é procurado por familiares de uma pessoa que descobriu, por vias transversas, estar sendo investigada em processo sigiloso, mas não tem ciência do objeto da investigação. Sem portar instrumento de procuração, dirige-se ao órgão investigador competente para obter informações, identificando-se como advogado do investigado. A autoridade competente, em decisão escrita, indefere o postulado, por estar ausente o instrumento do mandato e, ainda, ser a investigação sigilosa. Diante dessas circunstâncias, à luz da legislação aplicável, é correto afirmar que

a) o acesso a processo sigiloso é possível aos advogados somente quando requeiram a prática de ato.
b) o acesso dos advogados dos interessados a processos sigilosos romperia com a proteção que eles mereceriam.
c) o processo sigiloso é acessível a advogado portando instrumento de mandato.
d) mesmo sem urgência, a atuação do advogado poderia ocorrer, sem mandato, em processo sigiloso.

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Questões sobre Direitos e Deveres do advogado

1

Q924485 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Direitos e Deveres do advogado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Sobre o prazo para ajuizamento de ação de cobrança de honorários de advogado, assinale a opção correta.
- a) Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do vencimento do contrato, se houver.
- b) Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar.
- c) Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo da ultimação do serviço extrajudicial.
- d) Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo da decisão que os fixar, independentemente do seu trânsito em julgado.
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2

Q923999 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Direitos e Deveres do advogado • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Márcio, advogado em Brasília, pretende examinar, sem procuração, um processo administrativo, em curso na Câmara dos Deputados, que não está sujeito a sigilo.
Nessa situação hipotética, à luz do Estatuto da OAB, Márcio
- a) poderá examinar os autos do processo administrativo, tomar apontamentos e obter cópia deles.
- b) está legalmente impedido de examinar os autos do processo administrativo visto que não dispõe de procuração da parte interessada.
- c) poderá examinar os autos do processo, mas não obter cópia deles, visto que não dispõe de procuração.
- d) está legalmente impedido de examinar os autos do referido processo visto que, sem procuração, só é permitido examinar autos de processo perante os órgãos do Poder Judiciário.
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3

Q923687 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Direitos e Deveres do advogado • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado deve apresentar procuração para
- a) comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares.
- b) examinar, em órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da administração pública, autos de processos em andamento.
- c) retirar autos de processos findos, no prazo previsto em lei.
- d) ingressar livremente em qualquer assembleia ou reunião de que participe o seu cliente.
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4

Q923663 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Direitos e Deveres do advogado • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa correta:

I. A incompatibilidade pode tanto importar no cancelamento, quanto no licenciamento da inscrição do advogado.

II. O Advogado Geral da União, por ocupar cargo de direção na estrutura da administração federal, mas, ao mesmo tempo, por ter a função de representar judicialmente o ente público a que está vinculado, possui incompatibilidade especial sendo autorizado a advogar de modo exclusivamente vinculado à função que exerce.

III. Os professores das universidades públicas, não têm impedimento para a advocacia.

IV. Os delegados de polícia não podem advogar contra a pessoa jurídica que os remunera; assim, delegado da Polícia Federal poderá advogar contra o estado-membro ou município, mas não contra a União.
- a) Todas as assertivas estão corretas.
- b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- c) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
- d) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
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5

Q923587 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Direitos e Deveres do advogado • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
No que se refere aos direitos e deveres do advogado, assinale a opção correta.
- a) Ao falar em juízo, durante uma audiência, o advogado deve permanecer de pé.
- b) O advogado que desejar falar com magistrado deve agendar previamente um horário, devendo estar presente à audiência com, pelo menos, quinze minutos de antecedência.
- c) O advogado devidamente inscrito na OAB só pode advogar no estado onde tenha homologado sua inscrição.
- d) O advogado pode ter vista, mesmo sem procuração, de qualquer processo, administrativo ou judicial, que não esteja sujeito a sigilo, podendo copiá-lo e anotar o que bem entender.
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6

Q923541 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Direitos e Deveres do advogado • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Em obediência ao que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado que, por motivos pessoais, não mais deseje continuar patrocinando determinada causa deve
- a) renunciar ao mandato e continuar representando seu cliente por trinta dias, salvo se este constituir novo advogado antes do término do prazo.
- b) fazer um substabelecimento sem reservas de poderes para outro advogado e depois comunicar o fato ao cliente.
- c) comunicar ao cliente a renúncia ao mandato e funcionar no processo nos dez dias subsequentes, caso outro advogado não se habilite antes.
- d) comunicar ao cliente a desistência do mandato e indicar outro advogado para a causa, o qual deve ser, obrigatoriamente, contratado pelo cliente.
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7

Q923482 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Direitos e Deveres do advogado • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, ao advogado que exerça, em Brasília, a advocacia criminal perante o TJDFT, o STJ e o STF é assegurado
- a) ingressar livremente nas delegacias de polícia no horário de expediente, desde que na presença do delegado responsável.
- b) adentrar as salas de audiências de primeiro grau, desde que lhe seja dada autorização do magistrado que estiver respondendo pela respectiva vara.
- c) ingressar livremente na sala de sessões desses tribunais até mesmo além dos cancelos que dividem a parte reservada aos desembargadores e ministros.
- d) dirigir-se aos juízes criminais de primeiro grau em seus gabinetes de trabalho sempre em horário previamente agendado ou em outra condição que os tribunais determinarem.
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8

Q922884 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Direitos e Deveres do advogado • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
O Código de Ética e Disciplina da OAB não admite que o advogado
- a) inclua, em anúncio de sua atividade, qualificação de mestre em direito privado e membro efetivo de instituto de advogados.
- b) condicione, ao término da causa, a devolução dos documentos do cliente mediante o pagamento dos honorários devidos.
- c) renuncie ao mandato no curso de um processo, ainda que comunique ao cliente, via carta com AR, essa decisão.
- d) cobre honorários por valores acima dos fixados pela tabela de honorários da OAB.
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9

Q922863 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Direitos e Deveres do advogado • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Sobre os direitos do advogado, é correto afirmar:

I. O advogado pode se dirigir diretamente aos magistrados em seus gabinetes de trabalho desde que agende audiência previamente.

II. O advogado pode sustentar oralmente as razões de qualquer recurso.

III. O advogado pode se retirar do local em que esteja aguardando por audiência se o juiz que a deva presidir não chegar em no máximo meia hora, contada da data designada para o ato, devendo, para tanto, protocolizar petição de comunicação.

IV. O advogado que retirar autos em carga e só os devolver após intimado pelo juízo para fazê-lo, depois de decorrido o prazo de vista, perde o direito de retirar novamente esse processo em carga, mas não outros.
- a) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- b) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
- c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
- d) Todas as assertivas estão corretas.
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10

Q922397 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Direitos e Deveres do advogado • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa correta:

I. O advogado pode integrar diferentes sociedades de advogados, desde que cada uma delas tenha sede ou filiar em uma Seccional diferente das demais.

II. A sociedade de advogados pode contar com sócio majoritário que tenha impedimento para a advocacia.

III. Cabe ao contrato social definir a existência e os limites da responsabilidade dos sócios da sociedade de advogados em relação aos clientes.

IV. A sociedade de advogados pode se associar, sem vínculo empregatício, a advogados que não componham o quadro societário, para participação nos resultados.
- a) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
- b) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
- c) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- d) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
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