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A respeito das Leis n.º 9.605/1998 e 9.055/1995, assinale a opção correta....

A respeito das Leis n.º 9.605/1998 e 9.055/1995, assinale a opção correta.

Q208806 • Direito Ambiental • MOVENS Instituto • DNPM • Especialista em Recursos Minerais Auditoria Externa

A respeito das Leis n.º 9.605/1998 e 9.055/1995, assinale a opção correta.

a) A conduta criminosa que consiste em causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, admite a modalidade culposa.
b) A simples conduta de pichar ou grafitar monumento urbano não é típica, sujeitando o infrator apenas ao pagamento de multa, a ser aplicada no âmbito administrativo e proporcional ao dano provocado.
c) Consideram-se fibras naturais e artificiais as comprovadamente benéficas à saúde humana.
d) É expressamente proibido o trabalho em locais onde os trabalhadores estejam expostos ao asbesto/amianto da variedade crisotila, não existindo, nesse caso, limites de tolerância.
e) O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve ser encerrado em quinze dias para o pagamento de multa, contados da data da infração.

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Questões de Direito Ambiental

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Q1164638 • Direito Ambiental • Tutela Processual Civil do Meio Ambiente e Instrumentos Extrajudiciais de Proteção • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2018
Um termo de ajustamento de conduta celebrado em relação a uma questão de natureza ambiental tem a natureza de
- a) início de prova sujeita ao contraditório.
- b) pré-contrato.
- c) título executivo.
- d) negócio jurídico condicionado.
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Q1164290 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
Em relação às Áreas de Preservação Permanente, é incorreta a seguinte afirmação:
- a) é permitido ao poder público se utilizar do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.
- b) todo imóvel rural situado no território nacional deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, no correspondente a 20% da área total do imóvel.
- c) é lícita a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente para implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água.
- d) é dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução em Área de Preservação Permanente nas hipóteses de realização, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
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Q1164289 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
Nos termos da Resolução CONAMA 001, de 1986, o relatório de impacto ambiental – RIMA deve refletir as conclusões do estudo de impacto ambiental e terá um conteúdo mínimo. A alternativa que não reflete a exigência de conteúdo mínimo obrigatório de um RIMA é:
- a) a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados e a estimativa de custos para implementação das medidas mitigadoras exigidas.
- b) os objetivos e as justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais.
- c) a síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto e a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade.
- d) a recomendação quanto à alternativa mais favorável para o empreendimento.
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4

Q1164288 • Direito Ambiental • Direito Constitucional Ambiental • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
A Constituição federal previu que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabelecendo incumbências ao poder público para assegurar a efetividade desse direito. Dentre essas incumbências arroladas no art. 225, não está a seguinte:
- a) fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.
- b) definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
- c) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais.
- d) exigir para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente a recuperação do meio ambiente degradado.
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5

Q1164287 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
Com relação à gestão de resíduos sólidos instituída pela Lei nº 12.305/10, é correto afirmar que
- a) o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pode, mediante termo de compromisso firmado com o setor empresarial, encarregar-se de atividades de responsabilidade destes nos sistemas de logística reversa, vedada a cobrança por essas atividades.
- b) a lei instituiu a obrigação de estruturar e implementar sistemas de logística reversa dividindo a responsabilidade entre os fabricantes e os comerciantes de produtos como pilhas e baterias, agrotóxicos, pneus, equipamentos e componentes eletrônicos e lâmpadas, entre outros.
- c) a Lei de Resíduos Sólidos permite a incineração de resíduos sólidos desde que realizada com emprego de equipamentos devidamente licenciados pela autoridade ambiental competente.
- d) não estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos os estabelecimentos comerciais cujos resíduos gerados em suas atividades sejam caracterizados, por sua natureza, composição ou volume, como não perigosos.
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Q1164286 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
Sobre a servidão ambiental instituída pela Lei nº 6.938/81 e alterada pelas Leis no 7.804/89, nº 11.284/06 e no 12.651/12, é correto afirmar que
- a) a servidão ambiental não pode ser instituída como modo de compensação de Reserva Legal.
- b) a servidão ambiental pode ser alienada, cedida ou transferida totalmente durante sua vigência.
- c) a servidão deverá ser sempre gratuita e pode ser instituída por instrumento público ou particular.
- d) a servidão florestal não se confunde com a servidão ambiental, devendo esta prevalecer sobre aquela quando houver sobreposição.
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7

Q1164089 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • VUNESP • TJ SP • Juiz
Anos após adquirir a propriedade de um pequeno sítio, localizado em área de preservação ambiental, “A” é notificado pela fiscalização da autoridade ambiental competente, no sentido de que tal área apresentaria sinais de degradação. Ao adquirir o imóvel, “A” estava ciente da referida restrição, bem como da mencionada degradação, que era preexistente.

A partir dessa premissa, assinale a opção correta:
- a) Tanto “A” quanto seu antecessor são responsáveis, em litisconsórcio passivo necessário.
- b) “A” é responsável, ainda que não tenha sido quem causou a degradação da área, na medida em que a responsabilidade, in casu, deriva de obrigação propter rem.
- c) “A” não é responsável por qualquer dano ao meio ambiente, na medida em que a degradação já existia quando o imóvel foi adquirido. Assim, a responsabilidade, in casu, deve recair sobre o proprietário anterior.
- d) “A” é responsável, em virtude da aplicação in concreto do princípio do poluidor-pagador e da responsabilidade de caráter objetivo que o cerca.
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Q1164088 • Direito Ambiental • Princípios do Direito Ambiental • VUNESP • TJ SP • Juiz
Novamente quanto ao tema dos princípios do Direito Ambiental, o que determina que aquele que se utiliza ou usufrui de algum recurso natural deve arcar com os custos necessários para possibilitar tal uso configura o princípio
- a) do usuário-pagador.
- b) da função socioambiental da propriedade.
- c) do poluidor-pagador.
- d) do desenvolvimento sustentável.
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Q1164087 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • VUNESP • TJ SP • Juiz
O EIA – Estudo de Impacto Ambiental constitui-se em um dos mais importantes instrumentos de proteção ao meio ambiente. Sua existência encontra-se calcada no princípio
- a) da função socioambiental da propriedade.
- b) da equidade intergeracional.
- c) da prevenção.
- d) do desenvolvimento sustentável.
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Q1164086 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 • VUNESP • TJ SP • Juiz
Não é objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA):
- a) desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional dos recursos ambientais.
- b) promoção da proteção do patrimônio cultural local, observada a ação fiscalizadora municipal e estadual.
- c) a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
- d) definição das áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
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