Conforme disposto na Lei de Improbidade Administrativa:

a) os atos de improbidade só podem ocorrer mediante condutas dolosas, inexistindo ato culposo de improbidade administrativa.

b) qualquer pessoa, sem a necessidade de se identificar, pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar ato de improbidade.

c) a ação de improbidade administrativa pode ser proposta por qualquer cidadão.

d) é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

e) a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a sentença condenatória, mesmo que ainda haja recursos cabíveis.