A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que: A) é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa. B) não é permitida, ainda que em caráter temporário, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. C) a intimação do interessado deve observar a antecedência mínima de cinco dias da data de comparecimento. D) o desatendimento de intimação importa revelia e resulta no reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado. E) a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

A) é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.

A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é cor...

A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.
✂️ b) não é permitida, ainda que em caráter temporário, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
✂️ c) a intimação do interessado deve observar a antecedência mínima de cinco dias da data de comparecimento.
✂️ d) o desatendimento de intimação importa revelia e resulta no reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.
✂️ e) a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.