A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal...

Questão de Direito Administrativo da banca FUNCAB aplicada no concurso ANS (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q20885•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
ANS•
Atividade Técnico de Complexidade Intelectual

A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.

não é permitida, ainda que em caráter temporário, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

a intimação do interessado deve observar a antecedência mínima de cinco dias da data de comparecimento.

o desatendimento de intimação importa revelia e resulta no reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

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Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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