Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos atributos dos atos admini...

Questão de Direito Administrativo da banca FUNCAB aplicada no concurso ANS (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q20886•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
ANS•
Atividade Técnico de Complexidade Intelectual

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos atributos dos atos administrativos.

A presunção de legalidade do ato administrativo somente pode ser contestada perante o Poder Judiciário.

A autoexecutoriedade do ato administrativo aplica-se à cobrança de multas e tributos.

A exegibilidade dos atos administrativos perante os administrados depende de prévia decisão judicial.

Ao editar ato administrativo, cabe à Administração comprovar sua conformidade legal, sob pena de invalidade do ato.

A imperatividade é atributo segundo o qual o ato administrativo pode se impor mesmo contra a vontade do destinatário.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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Atividade Técnico de Complexidade Intelectual