Consoante regime jurídico, legalmente previsto para os contratos administrativos...

Questão de Direito Administrativo da banca FUNCAB aplicada no concurso ANS (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q20887•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
ANS•
Atividade Técnico de Complexidade Intelectual

Consoante regime jurídico, legalmente previsto para os contratos administrativos, a Administração Pública:

pode ocupar provisoriamente os bens do contratado vinculados ao objeto de contrato de serviços essenciais rescindido.

não pode modificá-los ou rescindi-los unilateralmente, salvo se houver previsão contratual expressa nesse sentido.

pode alterar suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias sem prévia concordância do contratado.

pode alterar o equilíbrio contratual, desde que o faça fundada em critérios de conveniência e oportunidade, objetivando o atendimento ao interesse público.

não se sujeita à exceção de contrato não cumprido, invocada pelo contratado no intuito de suspender o cumprimento de suas obrigações.

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Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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