Entre as proposições a seguir, assinale a opção correta.

✂️ a) De decisão do Conselho de Contribuintes, não cabe qualquer recurso.

✂️ b) No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a consulta é decidida em instância única.

✂️ c) De decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cabe pedido de reconsideração.

✂️ d) De decisão do Conselho de Contribuintes, cabe recurso de ofício.

✂️ e) O recurso especial no processo de consulta tem efeito suspensivo.

Responda: Entre as proposições a seguir, assinale a opção correta.