1Q2092 | Direito TributárioO recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, pode ser interposto pelo ✂️ a) Procurador da Fazenda Nacional, de qualquer decisão contrária à lei ✂️ b) sujeito passivo, de decisão não unânime contrária à evidência das provas ✂️ c) sujeito passivo, de decisão que tenha dado à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado a mesma Câmara ✂️ d) Procurador da Fazenda Nacional, de decisão que tenha dado à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado a mesma Câmara ✂️ e) Procurador da Fazenda Nacional, de decisão não unânime contrária à evidência das provas Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro