De acordo com o princípio da presunção de constitucionalidade, o Estado não pode...

Questão de Conhecimentos Específicos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANATEL (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q20935•
Conhecimentos Específicos•
Responsabilidade Civil do Estado•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Técnico Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio da presunção de constitucionalidade, o Estado não pode ser responsabilizado por danos oriundos de lei posteriormente declarada inconstitucional.