Questão: Tal qual o ressarcimento pelo particular por prejuízo ao erá...

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ID: 20936•
Conhecimentos Específicos•
Responsabilidade Civil do Estado•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Técnico Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

Tal qual o ressarcimento pelo particular por prejuízo ao erário, é imprescritível a pretensão do administrado quanto à reparação de dano perpetrado pelo Estado.

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ID: 20935•
Conhecimentos Específicos•
Responsabilidade Civil do Estado•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Técnico Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

De acordo com o princípio da presunção de constitucionalidade, o Estado não pode ser responsabilizado por danos oriundos de lei posteriormente declarada inconstitucional.

ID: 20934•
Conhecimentos Específicos•
Responsabilidade Civil do Estado•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Técnico Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

A conduta do lesado, a depender da extensão de sua participação para o aperfeiçoamento do resultado danoso, é relevante e tem o condão de afastar ou de atenuar a responsabilidade civil do Estado.

ID: 20933•
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Responsabilidade Civil do Estado•
CESPE CEBRASPE•
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Técnico Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

Caso seja impossível a identificação do agente público responsável por um dano, o Estado será obrigado a reparar o dano provocado por atividade estatal, mas ficará inviabilizado de exercer o direito de regresso contra qualquer agente.

ID: 20936• Conhecimentos Específicos• Responsabilidade Civil do Estado• CESPE CEBRASPE• ANATEL• Técnico Administrativo

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