Julgue o item seguinte, referente a agentes públicos e poder de polícia.

Julgue o item seguinte, referente a agentes públicos e poder de polícia. A autoexecutoriedade de certos atos de poder de polícia é limitada, não sendo possível que a administração, p...


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Julgue o item seguinte, referente a agentes públicos e poder de polícia.

A autoexecutoriedade de certos atos de poder de polícia é limitada, não sendo possível que a administração, por exemplo, condicione a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros ao pagamento de multa anteriormente imposta.
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  • ANA CRISTINA GRAÇA VALADARES
    ANA CRISTINA GRAÇA VALADARES
    03/03/2016 • 22:40
    A Administração pública pode exercer o poder de polícia sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. A única exceção é a cobrança de multas, quando contestadas pelo particular.
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