Julgue o item seguinte, referente a agentes públicos e poder de polícia. A autoexecutoriedade de certos atos de poder de polícia é limitada, não sendo possível que a administração, por exemplo, condicione a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros ao pagamento de multa anteriormente imposta. A) Certo B) Errado

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Por ANA CRISTINA GRAÇA VALADARES em 31/12/1969 21:00:00

A Administração pública pode exercer o poder de polícia sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. A única exceção é a cobrança de multas, quando contestadas pelo particular.

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1Q20937 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

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