Questões Direito Administrativo
No que se refere ao processo administrativo, julgue o próximo item. É le...
Responda: No que se refere ao processo administrativo, julgue o próximo item. É legitimado como interessado o terceiro que não tenha dado ensejo à instauração de processo administrativo, mas q...
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Por RAFAEL LUCAS ALVES DE MOURA em 31/12/1969 21:00:00
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Art.9º São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que,sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
GABARITO: CERTO
Art.9º São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que,sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
GABARITO: CERTO
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