A aprovação dos termos do compromisso de cessação de prática e do compromisso de...

Questão de Direito Econômico da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANTAQ (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q209455•
Direito Econômico•
Legislação antitruste•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Especialista em Regulação

A respeito da Lei n.º 8.884/1994 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes.

A aprovação dos termos do compromisso de cessação de prática e do compromisso de desempenho é uma atribuição da Secretaria de Direito Econômico.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q166402•
Direito Econômico•
Legislação antitruste•
FUNIVERSA•
SEPLAG DF•
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes

Em relação à Lei Antitruste, assinale a alternativa correta.

O procurador-geral junto ao CADE será indicado pelo ministro de Estado da Justiça, entre os membros do Ministério Público Federal e nomeado pelo presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal.

O procurador-geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para, nessa qualidade, oficiar nos processos sujeitos à apreciação do CADE.

O procurador-geral participará das reuniões do CADE, com direito a voto.

Ao procurador-geral aplicam-se normas distintas de tempo de mandato, recondução, impedimentos, perda de mandato e substituição aplicáveis aos conselheiros do CADE.

A Procuradoria junto ao CADE tem atribuição exclusivamente criminal.

Q222379•
Direito Econômico•
Legislação antitruste•
FCC•
PGE SP•
Procurador

A legislação antitruste brasileira

favorece a concentração empresarial para propiciar economias de escala e escopo em prol da melhoria da eficiência produtiva.

utiliza o tabelamento de preços como instrumento para evitar o aumento arbitrário de lucros.

admite o controle preventivo para afastar o risco de dominação dos mercados que possa levar ao abuso do poder econômico.

pune atos de concorrência desleal que causem desvio de clientela em prejuízo do consumidor.

não se aplica aos titulares de patentes, que ficam sujeitos apenas ao licenciamento compulsório.

Q221801•
Direito Econômico•
Legislação antitruste•
FCC•
BACEN•
Procurador

Fica sujeita às sanções previstas na Lei nº 8.884/94 por infração da ordem econômica a sociedade empresária que

contrata empregado de um concorrente, a fim de se valer de informações comerciais confidenciais a que este empregado teve acesso, independentemente dos efeitos dessa conduta sobre a estrutura concorrencial do mercado em que as empresas se inserem.

conquista parcela substancial de um determinado mercado relevante de bens ou serviços, concentrando mais de 20% (vinte por cento) desse mercado, como fornecedor, intermediário, adquirente financiador ou intermediário.

celebra acordo operacional com um concorrente, a fim de uniformizar os seus preços e condições de venda, de modo a eliminar a competição dentro de um determinado mercado relevante de bens ou serviços.

usa indevidamente nome comercial, expressão ou sinal de propaganda de empresa concorrente.

vende, por um determinado período, mercadorias a preço de custo, a fim de tornar os seus produtos conhecidos no mercado.

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