Questões Direito Econômico Legislação antitruste

A aprovação dos termos do compromisso de cessação de prática e do compromisso de des...

Responda: A aprovação dos termos do compromisso de cessação de prática e do compromisso de desempenho é uma atribuição da Secretaria de Direito Econômico.

1Q209455 | Direito Econômico, Legislação antitruste, Especialista em Regulação, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

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A respeito da Lei n.º 8.884/1994 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes.

A aprovação dos termos do compromisso de cessação de prática e do compromisso de desempenho é uma atribuição da Secretaria de Direito Econômico.

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