A aprovação dos termos do compromisso de cessação de prática e do compromi...

A aprovação dos termos do compromisso de cessação de prática e do compromisso de desempenho é uma atribuição da Secretaria de Direito Econômico.

Q209455 • Direito Econômico • Legislação antitruste • CESPE CEBRASPE • ANTAQ • Especialista em Regulação

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A respeito da Lei n.º 8.884/1994 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes.

A aprovação dos termos do compromisso de cessação de prática e do compromisso de desempenho é uma atribuição da Secretaria de Direito Econômico.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Legislação antitruste

1

Q222379 • Direito Econômico • Legislação antitruste • FCC • PGE SP • Procurador
A legislação antitruste brasileira
- a) favorece a concentração empresarial para propiciar economias de escala e escopo em prol da melhoria da eficiência produtiva.
- b) utiliza o tabelamento de preços como instrumento para evitar o aumento arbitrário de lucros.
- c) admite o controle preventivo para afastar o risco de dominação dos mercados que possa levar ao abuso do poder econômico.
- d) pune atos de concorrência desleal que causem desvio de clientela em prejuízo do consumidor.
- e) não se aplica aos titulares de patentes, que ficam sujeitos apenas ao licenciamento compulsório.
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2

Q221801 • Direito Econômico • Legislação antitruste • FCC • BACEN • Procurador
Fica sujeita às sanções previstas na Lei nº 8.884/94 por infração da ordem econômica a sociedade empresária que
- a) contrata empregado de um concorrente, a fim de se valer de informações comerciais confidenciais a que este empregado teve acesso, independentemente dos efeitos dessa conduta sobre a estrutura concorrencial do mercado em que as empresas se inserem.
- b) conquista parcela substancial de um determinado mercado relevante de bens ou serviços, concentrando mais de 20% (vinte por cento) desse mercado, como fornecedor, intermediário, adquirente financiador ou intermediário.
- c) celebra acordo operacional com um concorrente, a fim de uniformizar os seus preços e condições de venda, de modo a eliminar a competição dentro de um determinado mercado relevante de bens ou serviços.
- d) usa indevidamente nome comercial, expressão ou sinal de propaganda de empresa concorrente.
- e) vende, por um determinado período, mercadorias a preço de custo, a fim de tornar os seus produtos conhecidos no mercado.
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3

Q220837 • Direito Econômico • Legislação antitruste • CESPE CEBRASPE • BACEN • Procurador
No direito antitruste brasileiro, a regra da razão ou da razoabilidade (rule of reason) significa.
- a) a aplicação do princípio da proporcionalidade no direito econômico, de acordo com seus subprincípios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
- b) a aplicação da norma com base na racionalidade do agente econômico, que responde a estímulos por meio de estratégias que avaliam o comportamento dos demais agentes de acordo com a teoria dos jogos.
- c) o abrandamento da ilicitude dos atos de concentração e das práticas anticompetitivas, visto que algumas operações e condutas, ainda que restrinjam a concorrência, podem trazer efeitos benéficos ou ganhos de eficiência.
- d) o abrandamento da ilicitude somente dos atos de concentração, visto que algumas operações, ainda que restrinjam a concorrência, podem trazer efeitos benéficos ou ganhos de eficiência.
- e) o abrandamento da ilicitude somente das práticas anticompetitivas, visto que algumas condutas, ainda que restrinjam a concorrência, podem trazer efeitos benéficos ou ganhos de eficiência
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4

Q166402 • Direito Econômico • Legislação antitruste • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes
Em relação à Lei Antitruste, assinale a alternativa correta.
- a) O procurador-geral junto ao CADE será indicado pelo ministro de Estado da Justiça, entre os membros do Ministério Público Federal e nomeado pelo presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal.
- b) O procurador-geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para, nessa qualidade, oficiar nos processos sujeitos à apreciação do CADE.
- c) O procurador-geral participará das reuniões do CADE, com direito a voto.
- d) Ao procurador-geral aplicam-se normas distintas de tempo de mandato, recondução, impedimentos, perda de mandato e substituição aplicáveis aos conselheiros do CADE.
- e) A Procuradoria junto ao CADE tem atribuição exclusivamente criminal.
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5

Q100902 • Direito Econômico • Legislação Antitruste • FUNRIO • MPOG • Analista Administrativo
Dentre as proibições de arquivamento contidas na Lei 8.934/94, NÃO se inclui(em)
- a) os documentos de constituição ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil.
- b) os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa.
- c) a alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva.
- d) os contratos sociais ou suas alterações em que haja incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento particular, em que conste a descrição e identificação do imóvel, sua área, dados relativos à sua titulação, o número da matrícula no registro imobiliário e a outorga uxória, quando necessária.
- e) a prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado.
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