O contribuinte ALFA, domiciliado no Rio de Janeiro, formulou consulta sobre determinada matéria, solucionada pela Superintendência da Receita Federal da Sétima Região Fiscal (SRRF-7), do Estado do Rio de Janeiro. O contribuinte BETA, domiciliado em São Paulo, recebera, no ano anterior, da Superintendência da Receita Federal da Oitava Região Fiscal (SRRF-8) do Estado de São Paulo, solução diferente, em consulta formulada sobre matéria idêntica. BETA tomou conhecimento da solução dada à consulta de ALFA através de publicação na imprensa oficial.Considerando esses fatos, assinale a opção correta.