ID: 209635•Direito Administrativo•CESGRANRIO•ANP•Especialista em Regulação Direito•2008NÃO corresponde a um instrumento com que conta o poder público para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo:✂️A)manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.✂️B)manutenção obrigatória pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de órgãos de atendimento gratuito para orientação dos consumidores.✂️C)instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.✂️D)criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.✂️E)criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕES🚩REPORTAR