A Certidão da Dívida Ativa em hipótese alguma pode ser emendada ou substituída.

Abrange atualização monetária, juros e multas e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Uma vez inscrita pelo órgão competente, goza de presunção de liquidez e certeza e tem efeito de prova pré-constituída.

A Certidão da Dívida Ativa tem eficácia de título executivo, possibilitando sua utilização em processo de execução.

Compreende créditos tributários e não-tributários vencidos e não pagos.