Questões Conhecimentos Específicos Responsabilidades do Servidor
Em decorrência das garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do dev...
Responda: Em decorrência das garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, o referido servidor não pode ser afastado do cargo antes de proferida decisão condenatória...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado.
A afirmativa está incorreta porque, embora as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal sejam fundamentais, elas não impedem o afastamento cautelar do servidor público antes da decisão final em processo administrativo disciplinar.
O afastamento cautelar é uma medida prevista no artigo 132 da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Esse artigo permite o afastamento do servidor do cargo durante a investigação ou processo disciplinar, quando houver necessidade para a apuração dos fatos ou para garantir a ordem pública.
Portanto, o afastamento não é uma penalidade, mas uma medida provisória para assegurar a eficácia do processo e a segurança da administração pública. Ele pode ocorrer antes da decisão condenatória, desde que respeitados os direitos do servidor.
Em resumo, a ampla defesa e o contraditório são garantidos no processo, mas não impedem o afastamento cautelar, que é uma medida administrativa legítima e prevista em lei.
A afirmativa está incorreta porque, embora as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal sejam fundamentais, elas não impedem o afastamento cautelar do servidor público antes da decisão final em processo administrativo disciplinar.
O afastamento cautelar é uma medida prevista no artigo 132 da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Esse artigo permite o afastamento do servidor do cargo durante a investigação ou processo disciplinar, quando houver necessidade para a apuração dos fatos ou para garantir a ordem pública.
Portanto, o afastamento não é uma penalidade, mas uma medida provisória para assegurar a eficácia do processo e a segurança da administração pública. Ele pode ocorrer antes da decisão condenatória, desde que respeitados os direitos do servidor.
Em resumo, a ampla defesa e o contraditório são garantidos no processo, mas não impedem o afastamento cautelar, que é uma medida administrativa legítima e prevista em lei.
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