Questões Conhecimentos Específicos Responsabilidades do Servidor

Em decorrência das garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do dev...

Responda: Em decorrência das garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, o referido servidor não pode ser afastado do cargo antes de proferida decisão condenatória...

Q21033 | Conhecimentos Específicos, Responsabilidades do Servidor, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um servidor, pregoeiro de determinado órgão público federal, utilizava-se da função para favorecer indevidamente um grupo de empresas nas licitações realizadas pelo órgão. Por meio de auditoria interna, descobriu-se o esquema fraudulento, e um processo administrativo disciplinar foi instaurado para a apuração dos fatos e eventual responsabilização do servidor.

Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item.

Em decorrência das garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, o referido servidor não pode ser afastado do cargo antes de proferida decisão condenatória em processo administrativo disciplinar.

a) Certo
b) Errado