Quanto à extinção do contrato administrativo é certo que A) o contrato administrativo, ainda que nulo, gera direitos e obrigações entre as partes, sendo a anulação ato declaratório que opera efeitos ex nunc. B) a prorrogação do contrato depende de nova licitação, não podendo seu prazo ser igual ou superior ao do contrato original, salvo se inferior. C) a anulação unilateral do contrato ilegal, independe de procedimento administrativo para a oitiva prévia da contratada. D) a expiração do prazo de vigência, sem prorrogação, não opera de pleno direito a extinção do contrato. E) sem a indicação da ilegalidade em processo regular faltará justa causa para a declaração da nulidade do contrato, sabido que esta não se presume, pelo que deverá ser cabalmente demonstrada.

E) sem a indicação da ilegalidade em processo regular faltará justa causa para a declaração da nulidade do contrato, sabido que esta não se presume, pelo que deverá ser cabalmente demonstrada.

Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos

Quanto à extinção do contrato administrativo é certo que

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1Q210390 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Executivo Público, Casa Civil SP, FCC

Quanto à extinção do contrato administrativo é certo que

✂️ a) o contrato administrativo, ainda que nulo, gera direitos e obrigações entre as partes, sendo a anulação ato declaratório que opera efeitos ex nunc.
✂️ b) a prorrogação do contrato depende de nova licitação, não podendo seu prazo ser igual ou superior ao do contrato original, salvo se inferior.
✂️ c) a anulação unilateral do contrato ilegal, independe de procedimento administrativo para a oitiva prévia da contratada.
✂️ d) a expiração do prazo de vigência, sem prorrogação, não opera de pleno direito a extinção do contrato.
✂️ e) sem a indicação da ilegalidade em processo regular faltará justa causa para a declaração da nulidade do contrato, sabido que esta não se presume, pelo que deverá ser cabalmente demonstrada.