Nos termos da Lei no 8.884/94, são aspectos a serem considerados pelo Plenário d...

Questão de Direito Administrativo da banca CESGRANRIO aplicada no concurso ANP (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q210408•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado no Domínio Econômico•
CESGRANRIO•
ANP•
Especialista em Regulação Direito

Nos termos da Lei no 8.884/94, são aspectos a serem considerados pelo Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, ao aplicar penalidades relacionadas à prática de infração contra a ordem econômica:

boa-fé do infrator, consumação ou não da infração e vantagem auferida pelo infrator.

consumação ou não da infração, ramo de atividade do infrator e efeitos econômicos negativos produzidos no mercado.

nacionalidade do infrator, situação econômica do infrator e vantagem auferida pelo infrator.

reincidência, consumação ou não da infração e ramo de atividade do infrator.

situação econômica do infrator, gravidade da infração e nacionalidade do infrator.

Questões Relacionadas

Q224041•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado no Domínio Econômico•
FCC•
PGM Joao Pessoa PB•
Procurador Municipal

NÃO é medida de intervenção na atividade econômica, em seu sentido estrito,

a aprovação prévia de atos de incorporação ou fusão de empresas, pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômic.

a instalação de empresa estatal exploradora de atividade econômica em regime de competição com empresas privadas, em atividade considerada de relevante interesse coletivo.

a suspensão, pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), da comercialização de planos de telefonia fixa, em razão da má qualidade da prestação do serviço pela operadora.

a manutenção de estoques reguladores pelo Poder Público, com vistas a regular o preço e assegurar o abastecimento de produtos essenciais.

o racionamento no consumo de bens e serviços essenciais, em caso de calamidade pública.

Q100614•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado no Domínio Econômico•
ESAF•
ANA•
Analista Administrativo

Relacione as modalidades de intervenção do Estado na propriedade de terceiros a suas respectivas características. Ao final, assinale a opção correspondente.

1. Servidão Administrativa
2. Requisição Administrativa
3. Tombamento
4. Desapropriação

( ) Tem por finalidade proteger o patrimônio cultural brasileiro; constitui uma restrição parcial da propriedade; e, em regra, não gera direito à indenização.

( ) Promove-se a transferência da propriedade por razões de utilidade pública ou interesse social; pode recair sobre bens móveis ou imóveis dotados de valoração patrimonial; em regra, enseja indenização.

( ) Pode recair sobre bens móveis, imóveis ou serviços, quando existente perigo público iminente; possui natureza transitória; e a indenização, se houver, será ulterior.

( ) Constitui um ônus real sobre bem imóvel, em prol de uma utilidade pública; em regra, possui caráter de definitividade; caracteriza-se como uma espécie de restrição parcial da propriedade.

Q210464•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado no Domínio Econômico•
CESGRANRIO•
ANP•
Especialista em Regulação Direito

São instrumentos de intervenção estatal no domínio econômico:

criação de incentivos fiscais, controle de preços e repressão ao abuso de poder econômico.

criação de subsídios, livre estipulação de preços e repressão ao abuso de poder econômico.

repressão ao abuso de poder econômico, monopólio e livre estipulação de preços.

cobrança de impostos, criação de incentivos fiscais e controle de abastecimento.

controle de preços, monopólio e cobrança de impostos.

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