Questões Direito Administrativo

Acerca dos convênios e contratos de repasse, julgue o item subsequente. ...

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1Q21042 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Acerca dos convênios e contratos de repasse, julgue o item subsequente.

O objeto do convênio pode ser alterado por termo aditivo, mediante proposta do concedente, formalizada, justificada e apresentada ao convenente em, no mínimo, trinta dias antes do término da vigência do acordo.
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💬 Comentários

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Michele rocha
Por Michele rocha em 31/12/1969 21:00:00
É vedada a alteração do objeto do convênio.
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