Questão: São instrumentos de intervenção estatal no domínio econômico...

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ID: 210464•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado no Domínio Econômico•
CESGRANRIO•
ANP•
Especialista em Regulação Direito

São instrumentos de intervenção estatal no domínio econômico:

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A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, considere as afirmativas abaixo.

I - Uma lei municipal que veda a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio da livre concorrência.

II - O tabelamento de preços privados é expressamente previsto na Constituição da República como um dos instrumentos de intervenção estatal na economia.

III - A fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial compete à lei estadual.

Está correto APENAS o que se afirma em

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